Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração lavrado pelo agente da Administração não conterá, obrigatoriamente:

Accepted Answer

a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de quinze dias.

Answer

a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

Answer

a qualificação do autuado, além do local, data e hora da lavratura.

Answer

a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.

Answer

a descrição do fato.

Q210207 - FGV Auditor da Receita do Estado 2010