Questões de concursos sobre "Lei nº 9.826, de 14 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará" | Legislação Estadual - página 3

Considerando as normas estatutárias quanto
às espécies de licenças existentes para o servidor
público estadual, atente para os tipos de licença
listados a seguir, e assinale-os com V ou F conforme
sejam verdadeiros ou falsos.

( ) Para tratamento de saúde.
( ) Quando gestante.

( ) Por acidente no trabalho, agressão física
provocada e doença rara.
( ) Para serviço militar obrigatório e voluntário.
( ) Por motivo de doença em pessoa da família.
( ) Para acompanhar o pai ou a mãe.


A sequência correta, de cima para baixo, é: 

Tereza, servidora pública, conhecedora dos
deveres relativos à sua função, tais como a
observância das normas constitucionais, legais e
regulamentares; obediência às ordens de seus
superiores hierárquicos; continência de
comportamento, tendo em vista o decoro funcional e
social, dentre outros. No entanto, seu superior
hierárquico emitiu uma ordem que gerou dúvidas
quanto ao cumprimento. Considerando este fato,
assinale a opção que corresponde à condição que
gera a possibilidade de Tereza NÃO ser obrigada a
cumprir tal ordem sem incorrer em infração
disciplinar.

Considerando as sanções disciplinares e seus
efeitos, dispostos no Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a
proposição verdadeira. 

Quanto à prescrição e à responsabilidade
funcional no regime disciplinar dos servidores
públicos estaduais, é correto afirmar que

Assinale a opção que completa, correta e
respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo
legal:

“O funcionário estadual que, sendo estável, tomar
posse em outro cargo para cuja confirmação se exige
estágio probatório será ______________¹ exercício
das atribuições do cargo que ocupava, com
______________² do vínculo funcional”. 

O aposentado compulsoriamente ou por invalidez não poderá acumular seus proventos com a ocupação de cargo ou o exercício de função ou emprego público. Não se compreendem na proibição de acumular nem estão sujeitos a quaisquer limites: 
   I. a percepção conjunta de pensões civis e militares;  II. a percepção de pensões com vencimento ou salário; III. a percepção de pensões com vencimentos de disponibilidade e proventos de aposentadoria e reforma; IV. a percepção de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis. 
 Estão corretas as complementações contidas em