Q197637 - FESMIP-BA Promotor de Justiça 2010

Assuntos: Legislação do Estado da BahiaLei nº 7.990 de 2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia
A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público?

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