Disciplinas Legislação Estadual Lei nº 13.296 de 2008 - Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e Lei nº 10.705 de 2000 Questões de concursos sobre "Lei nº 13.296 de 2008 - Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e Lei nº 10.705 de 2000" | Legislação Estadual - página 2 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei nº 13.296 de 2008 - Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e Lei nº 10.705 de 2000 que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q203943 - FCC Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária 2013
Segundo as disposições da Lei no 13.296/2008, relativamente às empresas locadoras de veículos e à sua atividade, é correto:
A)Empresa locadora de São José dos Campos-SP encontra-se obrigada a fornecer ao Fisco informações sobre os veículos efetivamente locados neste Estado, sendo dispensada tal obrigação com relação aos veículos colocados à disposição para locação, mas não locados.
B)Empresa atacadista de produtos de papelaria, localizada em Sorocaba-SP e com atuação no interior paulista, responde solidariamente pelo pagamento do IPVA devido, referente aos veículos por ela tomados em locação, pela ocorrência dos fatos geradores nos exercícios em que a locação ocorrer, exceto se exigir comprovação da regular inscrição da empresa locadora no cadastro de contribuintes do IPVA
C)Para fins de exigência do IPVA, considera-se domicílio o estabelecimento de empresa de informática, sediada em Ribeirão Preto-SP, que integrou à sua frota cinco veículos de propriedade de empresa locadora, localizada em Palmas-TO.
D)Será reduzida de 4% para 2% a alíquota do IPVA incidente sobre veículos de passeio com motor 1.0 L, destinados à locação neste Estado, de propriedade de empresas locadoras, mesmo que registrados em outro Estado.
E)Não se equipara a estabelecimento da empresa locadora neste Estado o pátio de propriedade do hipermercado Super, em Santo André-SP, onde os veículos permanecem estacionados, aguardando para serem locados, de forma avulsa.
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Q203966 - VUNESP Juiz de Direito 2013
Considerando uma operação de doação de ações de sociedade anônima cujos papéis não circulem por bolsa de valores, nem tenham sido objeto de negociação nos últimos 180 dias, assinale o valor que deve ser utilizado para o cálculo do tributo estadual incidente sobre esse negócio jurídico.
A)Valor de mercado.
B)Valor nominal da ação.
C)Valor contábil.
D)Valor patrimonial.
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Q204036 - FCC Defensor Público 2013
A)no Estado de São Paulo ocorre na transmissão de bens imóveis, por doação, em imóveis de valor inferior a 2.500 UFESP
B)é uma espécie de incentivo fiscal e pode ser concedida por decreto presidencial.
C)pode ser concedida pela União em relação ao Imposto Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
D)pode ser concedida pelos Estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que os produtos sejam oriundos do mesmo estado que concedeu a isenção.
E)pode ser concedida pela União para templos de qualquer culto.
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Q204923 - VUNESP Procurador do Estado 2018
Consideradas as disposições da Constituição Federal e
da Lei Paulista n°10.705, de 2000, sobre o Imposto sobre
a Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD –
assinale a alternativa correta.
A)É contribuinte do ITCMD, em caso de doação, o donatário
residente no Estado de São Paulo.
B)Compete ao Estado de domicílio do de cujus o
ITCMD incidente na transmissão causa mortis de
bens imóveis.
C)Em caso de imóveis, o ITCMD incide somente por
transmissão causa mortis e, em caso de outros bens
e direitos, o imposto incide sobre a transmissão a
qualquer título.
D)A instituição do ITCMD pelos Estados depende de lei
complementar federal que regule os aspectos específicos
da incidência em qualquer hipótese de transmissão
ou de qualquer bem, independentemente da
situação do contribuinte ou responsável.
E)A doação com encargos não se sujeita à incidência
do ITCMD.
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Q204924 - VUNESP Procurador do Estado 2018
Consideradas as disposições da Constituição Federal
e da Lei Paulista n° 13.296, de 2008, sobre o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é
correto afirmar:
A)o adquirente de veículo usado, com IPVA inadimplido,
é responsável, exclusivamente, pelo débito relativo
ao exercício em que ocorrer a compra e venda.
B)considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no dia
1° de janeiro de cada ano para veículos usados e
na data da primeira aquisição pelo consumidor para
veículos novos.
C)a incorporação de veículo novo ao ativo permanente
do fabricante do bem não é fato gerador do IPVA, por
não implicar transferência de propriedade.
D)o recolhimento do IPVA incidente na aquisição de
veículo novo fica diferido para o dia 1° de janeiro
subsequente à aquisição.
E)a base de cálculo do IPVA é o valor de mercado do
veículo, usado ou novo, conforme fixado por autoridade
no lançamento.
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