Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista n°10.705, de 2000, sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD – assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É contribuinte do ITCMD, em caso de doação, o donatário
residente no Estado de São Paulo.

Answer

Compete ao Estado de domicílio do de cujus o ITCMD incidente na transmissão causa mortis de bens imóveis.

Answer

Em caso de imóveis, o ITCMD incide somente por transmissão causa mortis e, em caso de outros bens e direitos, o imposto incide sobre a transmissão a qualquer título.

Answer

A instituição do ITCMD pelos Estados depende de lei
complementar federal que regule os aspectos específicos
da incidência em qualquer hipótese de transmissão
ou de qualquer bem, independentemente da
situação do contribuinte ou responsável.

Answer

A doação com encargos não se sujeita à incidência
do ITCMD.

Q204923 - VUNESP Procurador do Estado 2018