Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Considere as disposições da lei estadual da Bahia n° 12.602, de 29/11/2012 que dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências e assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A Diretoria da AGERSA será organizada em regime
de colegiado, composto por um diretor Geral, que
a presidirá, diretor de normatização e diretor de
fiscalização.

Answer

No âmbito da AGERSA é vedada a formação de
Conselho Consultivo.

Answer

É requisito para a nomeação de Diretor o exercício,
até 01 (um) ano antes da data da nomeação, qualquer
cargo ou função de controlador, diretor, administrador,
gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado
de qualquer ente regulado pela AGERSA.

Answer

A AGERSA deverá elaborar relatório com periodicidade
mínima bianual das atividades desenvolvidas, nele
destacando o cumprimento da política do setor, definida
pelo Poder Legislativo e a concretização das metas
estabelecidas no contrato de gestão.

Q197406 - IBFC Enfermeiro do Trabalho 2015