Questões de concursos sobre "Lei nº 10.401 de 1989 e Legislação Específica da FACEPE" | Legislação Estadual - página 2

O Art. 6º, do Cap. III, da Lei Estadual no
13.690, de 16/12/2008 estabelece que:
 “As Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de Pernambuco – ICTs-PE poderão celebrar convênios, acordos e
contratos, sob as formas admitidas em direito, para desenvolver projetos de inovação tecnológica com
__________________________”. 

O §7º da Lei Estadual no
14.405, de 22/09/2011 define que: “Caberá à FACEPE acompanhar e avaliar a execução dos
projetos que apoiar e fiscalizar a aplicação dos recursos que conceder, podendo suspender a concessão nos casos de
inobservância aos projetos aprovados, __________________________”