Q197331 - COPEVE-UFAL Analista do Ministério Público 2012
Assinale a opção que é incorreta no que concerne às
atribuições dos órgãos que integram o Ministério Público de
Alagoas, na forma da Lei Complementar Estadual n° 15, de 22 de novembro de 1996.
A)Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil,
na forma da lei.
B)A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão
orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da
conduta dos membros do Ministério Público.
C)As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de
Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma
Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos
de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a
partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções.
D)O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da
administração superior, é competente, dentre outras
atribuições, para expedir recomendações, com caráter
normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.
E)As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do
Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de
Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho
das funções que lhe forem cometidas por Lei.
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