Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.

Accepted Answer

Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.

Answer

Caráter contributivo e individual, atendidos critérios que lhe preservem apenas o equilíbrio financeiro.

Answer

Seletividade de participação nos planos previdenciários.

Answer

Manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao piso salarial regional do Mato Grosso do Sul.

Answer

Irredutibilidade do valor dos benefícios, sem qualquer exceção.

Q198627 - PUC-PR Auditor de Controle Externo 2013