Questões de concursos sobre "Legislação do Estado do Mato Grosso" | Legislação Estadual - página 11

O sujeito ativo do ITCD é o Estado de Mato Grosso, porque o inventário se processa em Cuiabá, capital do Estado.

Sobre os direitos creditórios transferidos para os herdeiros, não há incidência do ITCD.

O contribuinte deverá apresentar declaração à repartição fiscal competente, no prazo de 30 dias contados do despacho que determinar o pagamento do imposto, informando o valor dos bens e as suas características, possibilitando à administração tributária, mediante avaliação, lançar o ITCSD por arbitramento se o valor declarado pelos herdeiros, ainda que coincidente com o declarado para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, for inferior ao de mercado.

A base de cálculo do ITCD, em relação ao imóvel, será o valor total atribuído pelos herdeiros, desde que coincida com o valor declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Em todo caso, é imprescindível a realização de avaliação judicial, com a qual deverá concordar a Procuradoria-Geral do Estado.

Desde 1988, com a criação do Campo de incidência no artigo 155, II, da Constituição da República, o Estado já pode exigir o ICMS dos contribuintes sediados em seu território, sendo necessária somente a edição de Lei Complementar federal para regulamentar a Constituição.

Previsto na Constituição da República, o ICMS, para incidir nas operações praticadas por contribuintes mato-grossenses, depende de Lei Complementar estadual.

A incidência do ICMS depende apenas do Sistema Constitucional Tributário previsto na Constituição Estadual, que é reprodução do Sistema Constitucional Tributário estabelecido na Constituição da República.

O ICMS, no Estado de Mato Grosso, foi instituído e é atualmente exigido dos contribuintes com base na lei estadual nº. 7.098, de 30 de dezembro de 1998, embora a Constituição já previsse a competência tributária do Estado.

A lei estadual estabelece critérios para a fiscalização do ICMS, sendo que o referido tributo pode ser exigido dos contribuintes com fundamento na competência tributária atribuída pela Constituição da República de 1988, que é obrigatória e indelegável.

A Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) tem competência para julgar os recursos interpostos de infrações de trânsito. 

O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é órgão apenas consultivo, tendo como missão formular políticas, diretrizes e normas relativas ao trânsito no Estado de Mato Grosso. 

A Ouvidoria Setorial tem como missão garantir a eficiência e a eficácia no atendimento das demandas do cidadão, competindo-lhe deliberar em conjunto com a Unidade Setorial de Correição nos casos de desvios de conduta de fornecedores.

A Unidade Setorial de Correição tem competência para atuar apenas na prevenção e repressão de desvios de conduta de servidores. 

50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão do DETRAN/MT devem ser ocupados por servidores efetivos. 

30% (trinta por cento) dos cargos em comissão do DETRAN/MT devem ser ocupados por servidores efetivos.

O cargo de Corregedor Setorial é de livre nomeação, não estando reservado a servidores efetivos. 

Os cargos em comissão do DETRAN/MT são de livre nomeação, não se impondo serem ocupados por servidores efetivos.  

Todo expediente de apuração deverá ser remetido à Secretaria de Estado de Administração, em se tratando de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo. 

A cominação de advertência será transcrita na ficha funcional do servidor faltoso por um período de 3 (três) anos, para todos os efeitos legais.  

O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional pode ser instaurado tanto contra servidor público quanto contra prestador de serviços contratado.

A cominação de censura ética será transcrita na ficha funcional do servidor ativo por um período de 2 (dois) anos, para todos os efeitos legais.  

O servidor empossado em cargo público de provimento efetivo deve entrar em exercício em 30 (trinta) dias, contados da data da posse.  

O servidor empossado em cargo público de provimento efetivo deve entrar em exercício em 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de posse.  

O servidor empossado em cargo público de provimento efetivo deve entrar em exercício em 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do ato de posse. 

O servidor empossado em cargo público de provimento efetivo deve entrar em exercício em 15 (quinze) dias, contados da data da posse.  

Efetivo exercício no serviço público estadual por 5 (cinco) anos ininterruptos.  

Falecimento do cônjuge, companheiro, pais ou filhos. 

Convocação para o serviço militar. 

Desempenho de mandato em associação de classe de âmbito estadual. 

A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, não se admitindo prorrogação do prazo. 

A posse pode ocorrer em 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, admitindo-se prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias. 

A posse pode ocorrer em 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de provimento, admitindo-se prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias.  

A posse deve ocorrer em 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de provimento, não se admitindo prorrogação do prazo.