Questões de concursos sobre "Legislação do Estado do Ceará" | Legislação Estadual - página 8

Atente ao que se afirma a seguir sobre o
regime disciplinar estatutário dos servidores
estaduais, e assinale com V o que for verdadeiro e
com F o que for falso.

( ) São independentes as instâncias
administrativas civil e penal, e cumuláveis
as respectivas cominações.
( ) A apuração da responsabilidade funcional
será feita somente através de sindicância.
( ) A legítima defesa e o estado de necessidade
não excluem a responsabilidade
administrativa.
( ) Extingue-se a responsabilidade
administrativa pela prescrição do direito de
agir do Estado ou de suas entidades em
matéria disciplinar.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Considerando as normas estatutárias quanto
às espécies de licenças existentes para o servidor
público estadual, atente para os tipos de licença
listados a seguir, e assinale-os com V ou F conforme
sejam verdadeiros ou falsos.

( ) Para tratamento de saúde.
( ) Quando gestante.

( ) Por acidente no trabalho, agressão física
provocada e doença rara.
( ) Para serviço militar obrigatório e voluntário.
( ) Por motivo de doença em pessoa da família.
( ) Para acompanhar o pai ou a mãe.


A sequência correta, de cima para baixo, é: 

Tereza, servidora pública, conhecedora dos
deveres relativos à sua função, tais como a
observância das normas constitucionais, legais e
regulamentares; obediência às ordens de seus
superiores hierárquicos; continência de
comportamento, tendo em vista o decoro funcional e
social, dentre outros. No entanto, seu superior
hierárquico emitiu uma ordem que gerou dúvidas
quanto ao cumprimento. Considerando este fato,
assinale a opção que corresponde à condição que
gera a possibilidade de Tereza NÃO ser obrigada a
cumprir tal ordem sem incorrer em infração
disciplinar.

Considerando as sanções disciplinares e seus
efeitos, dispostos no Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a
proposição verdadeira. 

Quanto à prescrição e à responsabilidade
funcional no regime disciplinar dos servidores
públicos estaduais, é correto afirmar que

Assinale a opção que completa, correta e
respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo
legal:

“O funcionário estadual que, sendo estável, tomar
posse em outro cargo para cuja confirmação se exige
estágio probatório será ______________¹ exercício
das atribuições do cargo que ocupava, com
______________² do vínculo funcional”. 

Tendo como referência o Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, relacione corretamente os conceitos listados a seguir, aos seus respectivos significados, numerando a Coluna II de acordo com Coluna I. 
 Coluna I  1. Linha radial
2. Linha social
3. Linha regional
4. Linha 
 
 Coluna II   ( ) Linha regular que
funciona com
características
específicas que exigem
que o custo operacional
seja coberto por receita
oriunda de fontes
diversas.
( ) Linha regular que liga
localidades do Estado do
Ceará, sem passar pelo
Município de Fortaleza.
( ) Ligação entre
municípios por
itinerário e secções
preestabelecidos.
( ) Linha regular que liga
determinada localidade
do Estado do Ceará ao
Município de Fortaleza
 
 A sequência correta, de cima para baixo, é:

Considerando a Lei nº 13.094/2001 do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a opção que NÃO corresponde a um tipo de penalidade prevista, que pode ser imposta a uma transportadora infratora.

O aposentado compulsoriamente ou por invalidez não poderá acumular seus proventos com a ocupação de cargo ou o exercício de função ou emprego público. Não se compreendem na proibição de acumular nem estão sujeitos a quaisquer limites: 
   I. a percepção conjunta de pensões civis e militares;  II. a percepção de pensões com vencimento ou salário; III. a percepção de pensões com vencimentos de disponibilidade e proventos de aposentadoria e reforma; IV. a percepção de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis. 
 Estão corretas as complementações contidas em

Segundo, a RESOLUÇÃO Nº 285, DE 29 DE
JULHO DE 2008, do CONSELHO NACIONAL DE
TRÂNSITO
– CONTRAN, no que diz respeito aos
primeiros socorros, o curso para condutores de
veículo de transporte coletivo de passageiros, qual
o único módulo que não precisa ser ministrado no
referido curso?