Questões de concursos sobre "Legislação do Estado da Paraíba" | Legislação Estadual - página 11

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores estaduais, distribuídos, no mínimo, em um décimo dos Municípios, com não menos de 1% dos eleitores de cada um deles.

Se o Governador do Estado considerar o projeto de lei aprovado contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de cinco dias, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.

São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização do Ministério Público.

As medidas provisórias adotadas pelo Governador do Estado perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Assembleia Legislativa disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Justiça e de Contas e do Ministério Público.

As imunidades de Deputados Estaduais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de um terço dos membros da Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Assembleia Legislativa, que sejam incompatíveis com a execução da medida

Os Deputados Estaduais, apenas a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.

Os Deputados Estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Não perderá o mandato, em regra, Deputado Estadual que tiver suspenso os direitos políticos.

Perderá o mandato o Deputado Estadual investido no cargo de Secretário de Prefeitura com população superior a duzentos mil habitantes.

vinte e um e, no máximo, trinta e cinco anos de idade.

vinte e um e, no máximo, trinta anos de idade.

vinte e um e, no máximo, quarenta anos de idade.

dezoito e, no máximo, quarenta anos de idade.

dezoito e, no máximo, trinta e cinco anos de idade.

é limitada pelo teto fixado na CF para o serviço público estadual.

será paga integralmente ao servidor, sem desconto de faltas ao serviço.

é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pessoais estipuladas por portaria do órgão competente.

é irredutível, ressalvadas as exceções previstas em lei.

A promoção do servidor público suspende a contagem do tempo de exercício.

A entrada em exercício ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

A entrada em exercício acontecerá no prazo máximo de quinze dias contados da posse. 

Se não entrar em exercício dentro do prazo previsto na lei, o servidor será demitido do cargo.

O regime semanal de trabalho é de, no máximo, quarenta horas, respeitadas a duração diária mínima de quatro horas e a máxima de oito horas.

 I.

II e III. 

II.

I e II.

I e III.

I apenas. 

II apenas. 

I, II e III.

II e III apenas. 

III apenas.

João Malaquias tem o dever de abrir um processo administrativo contra seu subordinado, devendo ser aquele chefe, nos termos que proclama a Lei Complementar Estadual nº 58/03, o presidente da comissão responsável pela instrução do processo. Serão, também, designados mais dois servidores para compô-la, e todos os membros lotados nos quadros da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba.

João Malaquias poderá apenas repreender a atitude cometida por Jucelino Mustafá, sem necessidade de abertura de um processo administrativo disciplinar, já que não se trata de uma ação com grandes perdas financeiras para a administração estadual, fazendo registrar tal admoestação na ficha funcional do servidor.

Jucelino Mustafá não será punido pela administração, pois tal atitude, apesar de ser eticamente condenável, não trouxe qualquer prejuízo de grande monta para o Estado da Paraíba. Além disso, nos termos verificados no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, não é possível ser condenado em processo administrativo por condutas infracionais que foram totalmente reparadas voluntariamente pelo próprio infrator em um pequeno espaço de tempo, como foi o caso em questão.

João Malaquias tem o dever de abrir um processo administrativo disciplinar contra Jucelino Mustafá, mesmo sabendo que a motivação para a atitude de seu subordinado era justificável, pois, caso aquele assim não o fizesse, poderia ser imputado um processo administrativo contra ele, por omissão.

Jucelino Mustafá, em razão de ser servidor ainda em estágio probatório, deverá ser processado administrativamente, e essa condição ensejará um agravamento de sua punição, caso seja condenado. Além disso, por ser um servidor ainda naquela qualidade, o processo será mais simplificado para que a apuração seja mais célere. 

A posse, no cargo público, de determinado servidor estadual será sempre por meio de termo assinado pelo Chefe de Poder ao qual aquele cargo pertença ou da maior autoridade administrativa, no caso de autarquias e empresas estatais do Estado.

Segundo aquela lei complementar, os cargos públicos são criados exclusivamente por lei, sendo de caráter efetivo ou em comissão, sendo sempre remunerados, não se admitindo, em qualquer hipótese, que tais serviços sejam prestados de forma gratuita pelo agente.

Para assumir um cargo público, o servidor deverá tomar posse, momento em que o agente se investe das funções do cargo e pode desempenhar regularmente suas atividades na Administração estadual, desde que necessariamente tenha sido aprovado em concurso público.

São algumas das formas de provimento de um cargo público na administração estadual: a nomeação, o aproveitamento e a readaptação; sendo esta última o retorno às atividades de um servidor aposentado.

Integram os requisitos para ocupar um cargo na administração estadual, em regra, a nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, sendo permitido que outros requisitos específicos sejam estabelecidos em lei, quando a natureza e as atribuições do cargo o exigirem.

irá pedir exoneração do cargo de técnico-administrativo da UEPB para poder assumir o cargo de professor, pois é inconcebível logicamente que se possa acumular dois cargos remunerados na mesma instituição pública. Mas, caso ele peça a exoneração um dia antes da posse como professor, não haverá dissolução de continuidade no serviço público, e poderá já assumir o novo cargo com a estabilidade.

só poderá poder assumir o cargo de professor se pedir exoneração do cargo de técnico-administrativo, em função da impossibilidade de acumulação de dois cargos públicos remunerados. Ademais, no novo cargo terá que passar mais três anos para adquirir a estabilidade.

não precisa pedir exoneração do seu cargo de técnico-administrativo, e poderá acumular os cargos sem qualquer problema, já que se tem aqui uma exceção constitucional à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos; e como não pediu exoneração do seu primeiro cargo, ele terá imediatamente a estabilidade no cargo de professor.

não precisa pedir exoneração do seu cargo de técnico-administrativo, e poderá acumular os cargos sem qualquer problema, já que se tem aqui uma exceção constitucional à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos; só que ele não terá estabilidade imediata no seu cargo de professor.

não poderá acumular os cargos, não em razão dos cargos em si, pois haveria permissão legal para tal. Ocorre que, em tese, a carga horária dos cargos impossibilita que ele exerça os dois ao mesmo tempo. Se pudesse ter a compatibilidade, Lupicínio só poderia ter estabilidade no cargo de professor após os três anos de exercício efetivo.