Questões de concursos sobre "Constituição do Estado do Piauí" | Legislação Estadual - página 2

ninguém será prejudicado ou de qualquer forma discriminado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial;

todos têm direito de requerer e obter informações sobre obras da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios;

a força policial somente intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades constitucionais;

é assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

é gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a expedição de cédula de identidade.