Questões de concursos sobre "Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas
a seguir e assinale a alternativa CORRETA.  
 I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do
Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser
executado ou cumprido. 
 II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só
intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de
ofício. 
 III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de
Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições
constitucionais e legais. 
 IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, são órgãos do Poder
Judiciário do Estado, dentre outros:  

 Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas
a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder
Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado
ou cumprido.
II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só
intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de
ofício.
III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de
Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.
IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas. 

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos
do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade
e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.
II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus
trabalhos nos respectivos processos. 
III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução
de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares. 

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, são órgãos do Poder Judiciário
do Estado, dentre outros: 

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos
do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade
e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.
II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus
trabalhos nos respectivos processos. 
III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.
IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução
de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares. 

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, são órgãos do Poder Judiciário
do Estado, dentre outros: 

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, são órgãos do Poder Judiciário
do Estado, dentre outros: 

Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas
a seguir e assinale a alternativa CORRETA.  
I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder
Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado
ou cumprido. 
II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só
intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de
ofício.  
III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato
Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições
constitucionais e legais. 
IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.  

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos
do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade
e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.
II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus
trabalhos nos respectivos processos. 
III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.
IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução
de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.