Questões de concursos sobre "Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 2

É vedada a instalação de sucursal de serviço notarial e registral.

Para que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, o presidente do tribunal de justiça do estado deve autorizar sua instalação, por meio de portaria.

A serventia notarial e registral pode manter sucursal de seus serviços se o notário se fizer presente na sucursal pelo menos duas vezes por semana.

Para que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, é necessária autorização do governador do estado.

A instalação de sucursal de serviço notarial e registral deve obedecer ao princípio da territorialidade.

A atividade inspecional realizada por um juiz de direito restringe-se às atividades correicionais da Corregedoria-Geral de Justiça.

A atividade de apuração de representações é indelegável devendo ser realizada pelo corregedor-geral de justiça.

A visita inspecional depende de edital específico.

A atividade inspecional é efetuada in loco.

A atividade inspecional compete exclusivamente ao corregedor-geral da justiça.

O ato de suspensão do expediente é anulável, pois deveria ter se pronunciado sobre as serventias do foro extrajudicial.

Os serviços notariais e registrais devem suspender suas atividades, mantendo pelo menos um notário ou registrador cumprindo o expediente norma.

Os serviços notariais e registrais do estado devem suspender seu funcionamento.

Os serviços notariais e registrais devem funcionar em regime de meio expediente, com compensação de horário na semana que anteceder o dia da suspensão.

A suspensão do expediente forense não implica alteração do normal funcionamento dos serviços notariais e registrais do estado.

Qualquer problema referente à utilização dos selos digitais deve ser comunicado ao presidente do tribunal de justiça.

O delegatário titular, interino ou interventor da serventia é o responsável exclusivo pela correta utilização dos selos digitais solicitados.

A sequência de numeração dos selos digitais compõe o acervo do tribunal de justiça

O selo digital é gratuito.

A cessão de números de selos digitais entre serventias registradas com código nacional de serventias distinto depende da autorização da corregedoria geral da justiça.

juizado especial cível.

corregedor geral de justiça do Estado.

vice-presidente do tribunal de justiça.

presidente do tribunal de justiça, originariamente.

juiz de direito do juízo cível

De acordo com a legislação aplicável, é vedada a extinção de comarca.

Na comarca da capital, não podem ser instaladas varas em municípios ou distrito mediante resolução do TJ.

É vedado ao TJ efetuar remanejamento de competência de vara ou juizado especial.

As disposições previstas na legislação pertinente à organização e divisão judiciária do Espírito Santo que importem criação de comarcas, varas e respectivos cargos necessários ao seu funcionamento dependem de lei de iniciativa do Poder Legislativo, bem como da existência de previsão orçamentária.

Criada nova serventia onde ocorrer fusão, incorporação ou extinção de vara ou comarca, o pessoal excedente deve ser, obrigatoriamente, aproveitado na serventia a ser instalada.

Não se insere, entre as atribuições do oficial de justiça, a possibilidade de convocar pessoas, mesmo idôneas, para testemunhar suas diligências.

De acordo com a legislação aplicável, veda-se complementar concurso público para serventuário da justiça com frequência obrigatória em programa específico de formação inicial.

Em se tratando de serventuários da justiça, o prazo legal para posse será de até trinta dias, improrrogável.

O prazo para posse em cargo de carreira, quando o concursado estiver investido em mandato eletivo ou licenciado, deve ser contado a partir do término do impedimento, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge, quando a posse deve ocorrer no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.

Incumbe ao oficial de justiça fazer, pessoalmente ou mediante representação, citações, penhoras, arrestos, reintegrações e outras diligências próprias do ofício.

Compete privativamente ao TJ processar e julgar os embargos infringentes e de nulidade dos julgados das câmaras isoladas criminais.

De acordo com a legislação de regência, compete ao TJ, originariamente, processar e julgar recursos contra as decisões do Conselho Superior da Magistratura, até mesmo nos casos de correição.

Compete privativamente ao TJ julgar, em única instância, nos termos da legislação militar, os processos de indignidade para o oficialato ou da incompatibilidade com este, oriundos de conselho de justificação.

Compete às câmaras cíveis reunidas processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau, ou entre esses e autoridades administrativas, nos casos que não forem de competência do Tribunal Pleno.

Compete às câmaras criminais reunidas julgar os recursos das decisões proferidas pelo tribunal do júri e pelos juízes de primeiro grau.

Se o corregedor-geral de justiça deixar a função em definitivo, por motivo previsto em lei, o vice-corregedor deve assumir a corregedoria e completar o período do antecessor, podendo, mesmo assim, ser reeleito para o período seguinte se o prazo que faltar para completar o período inicial for igual ou inferior a seis meses.

No tocante ao TJ, o procurador-geral da justiça funcionará junto ao Tribunal Pleno e designará procurador de justiça para funcionar junto ao Conselho Superior da Magistratura, às câmaras reunidas e isoladas e aos colégios recursais.

O TJ funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho Superior da Magistratura, em câmaras cíveis reunidas, em câmaras criminais reunidas, em câmaras isoladas, em colégios recursais e em tribunais do júri.

O presidente do TJ preside as sessões das câmaras cíveis reunidas e, em caso de falta ou impedimento ocasional, deve ser substituído pelo vice-presidente do tribunal.

O Conselho Superior da Magistratura, com função disciplinar, é composto pelo presidente, vice-presidente, corregedor-geral de justiça e dois desembargadores escolhidos pelo presidente entre os mais antigos do TJ.