Questões de concursos sobre "Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

Segundo a Lei ordinária n. 4.503/2017, que cria o Fundo
de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do
Estado do Amazonas, os Cartórios de Registro Civil de
Pessoas Naturais do Estado do Amazonas realizarão,
gratuitamente, na forma da legislação federal, os atos de
registro civil: 

De acordo com o Lei ordinária n. 4.503/2017, que dispõe
sobre o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas
Naturais do Estado do Amazonas e de Manutenção das
Serventias Deficitárias – o FARPAM será gerido, por um
Conselho Diretor, composto da seguinte forma:

 I. Pelo Corregedor Geral de Justiça do Estado do
Amazonas, que o presidirá.
II. Por um (01) representante efetivo e dois (02)
suplentes, dos Notários e Registradores, indicados
pela Associação dos Notários e Registradores do
Amazonas - ANOREG/AM, com mandato de três (03)
anos, permitida uma recondução.
III. Por um (01) representante efetivo e dois (02)
suplentes, dos Registradores de pessoas Naturais,
indicados pela Associação dos Registradores de
Pessoas Naturais - ARPEN/AM, com mandato de três
(03) anos, permitida uma recondução.
IV. Um (01) representante do Comitê Gestor Estadual
para a erradicação do subregistro e um (01) suplente,
ou, na sua falta, da Secretaria Estadual de
Assistência Social e Cidadania do Estado do
Amazonas – SEAS.

De acordo com a Lei Ordinária nº 2429/1996 de
16/12/1996, que cria o Fundo de Reaparelhamento do
Poder Judiciário - FUNREJ – assinale a alternativa
correta:

 I. Custas judiciais são as despesas a que se obrigam
as partes no pronunciamento judicial e nos registros
de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua
autenticidade e validade.
II. O FUNREJ será administrado pelo Corregedor Geral
da Justiça, com auxílio do Vice- Corregedor,
conforme dispuser Resolução do CGJ/AM, com
despesas por eles autorizadas.
III. O FUNREJ terá orçamento próprio e não poderá
efetuar despesas com pessoal e diárias.
IV. Quando concorrerem no feito partes das quais
alguma goze de benefício da Justiça Gratuita, das
demais não poderão ser exigidos os emolumentos
relativos a atos que solicitar ao Juízo.

De acordo com Lei Ordinária nº 2751/2002 de
24/09/2002, é vedado aos Notários e Registradores:

 I. Repassar aos usuários as despesas decorrentes de
seus serviços, a qualquer título ou pretexto.
II. Cobrar emolumentos em percentual sobre o valor do
negócio jurídico objeto de serviços notariais e de
registro.
III. Cobrar das partes interessadas quaisquer quantias
referentes a gestões e diligências necessárias ou
convenientes ao preparo dos atos.
IV. Nos atos relativos à constituição, consolidação e
confissão de dívida ou financiamento com garantia
real, ter como base de cálculo dos emolumentos o
valor da escritura ou do contrato com força de
escritura pública respectivos.

 Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa INCORRETA:

As Comarcas Judiciárias do Estado do Amazonas são classificadas em duas entrâncias, denominadas:

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a LC n. 17/97, tem como órgãos julgadores

A divisão judiciária compreende a criação, alteração e a extinção de unidades judiciárias, sua classificação e agrupamento, e, para fins de administração do Poder Judiciário, o território do Estado do Amazonas tem como unidades judiciárias:

I. Distritos.
 II. Termos Judiciários. 
III. Fóruns Regionais. 
IV. Comarcas. 
V. Seções Judiciárias. 

Assinale:

Compete aos Juízes de Direito de 1§ Entrância, originariamente, em matéria cível, na forma da Lei Complementar n. 17/97, processar e julgar os itens listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o

Sobre os deveres e as vedações aos magistrados, estabelecidos na Lei Complementar Estadual n. 17/97, analise as afirmativas a seguir.

I. O magistrado deve exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados especialmente no que se refere à cobrança de custas, emolumentos e despesas processuais, mesmo que não haja reclamação dos interessados. 

II. É vedado ao magistrado abster-se de julgar a pretexto de lacuna ou obscuridade da Lei, bem como da falta de provas, cumprindo-lhe, quando autorizado a decidir por equidade, aplicar a norma que estabeleceria se fosse legislador. 

III. O magistrado não pode manifestar opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre o processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou decisões de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Assinale: