Questões de concursos sobre "Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

não pode denegar ou decretar a prisão preventiva nos processos criminais;

pode julgar o mérito dos recursos sempre que estiver convencido da correção da tese sustentada;

pode determinar que o Ministério Público ajuíze a ação penal cabível sempre que demonstrada a autoria de crime;

pode denegar a ordem em mandado de segurança, desde que siga a jurisprudência consolidada do Tribunal;

não pode expedir alvarás de soltura, o que é de competência exclusiva do colegiado.

a divisão judiciária somente contempla a organização em instâncias;

existem comarcas de entrância final, de entrância intermediária e de entrância inicial;

as comarcas são sempre classificadas em duas categorias;

os Juizados Especiais são sempre enquadrados na primeira entrância;

somente a Capital do Estado é uma comarca de entrância final.

esse órgão deve fiscalizar os serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro e de segundo graus;

somente a Corregedoria realiza correições ordinárias e anuais nos órgãos de primeira instância;

o Desembargador, no exercício do mandato de Corregedor Geral, fica dispensado de sua função judicante normal;

as correições extraordinárias são sempre realizadas por deliberação da Corregedoria Geral;

não estão sujeitas à correição da Corregedoria Geral as escrivanias das Varas de Fazenda Pública.

em plenário, em seções cíveis e criminais, bem como em câmaras especializadas, sendo três cíveis e duas criminais;

em plenário, em câmaras especializadas, sendo quatro cíveis e duas criminais, e em câmaras reunidas;

em seções cíveis e criminais, em câmaras especializadas, sendo duas cíveis e duas criminais, e em câmaras reunidas;

em seções cíveis e criminais e em câmaras reunidas, sendo três cíveis e três criminais;

em plenário e em câmaras especializadas, sendo duas cíveis e duas criminais.

não lhe serão distribuídos quaisquer processos no mês que antecede as férias;

não lhe serão distribuídos quaisquer processos urgentes no mês que antecede as férias;

a distribuição de processos, urgentes ou não, será normal até o último dia do mês que antecede as férias;

nos cinco dias que antecedem as férias, não lhe serão distribuídos processos com prioridade constitucional;

nos três dias úteis que antecedem as férias, não lhe serão distribuídos processos com pedido de tutela de urgência.

esse órgão exerce o controle dos serviços forenses e administrativos da justiça de 1º e de 2º graus;

esse órgão deve ter o Corregedor e o Vice-Corregedor Geral escolhidos em eleição separada dos demais cargos diretivos;

o Corregedor e o Vice-Corregedor Geral são afastados, desde a posse, de suas funções ordinárias;

o Vice-Corregedor Geral, em suas faltas, licenças e impedimentos, não tem substituto;

esse órgão deve realizar as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura.

O TJPI, com sede na capital e jurisdição em todo o território do estado, compõe-se de 19 desembargadores.

Para que lei ou ato do poder público seja declarado inconstitucional, exige-se que pelo menos 9 desembargadores votem pela sua inconstitucionalidade.

Compete ao Tribunal Pleno indicar ao governador do estado, para nomeação, os candidatos aprovados nos concursos de juiz de direito substituto, observando-se a ordem classificatória.

Compete ao Tribunal Pleno elaborar a lista sêxtupla com os nomes que concorrerão ao quinto constitucional, cabendo ao governador do estado do Piauí a escolha de um desses nomes.

Compete ao Tribunal Pleno julgar, quanto aos crimes comuns, os prefeitos.

simultaneamente, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive.

concomitantemente, Desembargadores e servidores parentes em linha reta, até o segundo grau, salvo afins em linha colateral até o segundo grau.

simultaneamente, Desembargadores e afins em linha colateral, até o segundo grau e parentes até o quarto grau, inclusive.

concomitantemente, Desembargadores e servidores parentes ou afins em linha colateral, até o terceiro grau, salvo em linha reta até o segundo grau, inclusive.

concomitantemente, Desembargadores e servidores afins em linha reta, até o quarto grau, salvo parentes em linha colateral, até o terceiro grau.

Tribunal Pleno; Tribunal Pleno; Presidente do Tribunal; Câmaras Reunidas; Presidente do Tribunal.

Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno; Câmaras Reunidas; Tribunal Pleno; Presidente do Tribunal.

Câmaras Reunidas; Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno; Tribunal Pleno; Presidente do Tribunal.

Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno; Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno; Câmaras Reunidas.

Tribunal Pleno; Câmaras Reunidas; Presidente do Tribunal; Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno.