Questões de concursos sobre "Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

O efeito suspensivo em que foi recebida a apelação não implica que a tutela antecipada, originalmente concedida, mantenha a sua eficácia.

Trata-se de caso expresso em lei, relativo à concessão de efeitos contra a Fazenda Pública, sendo manifestamente ilegal a concessão de efeito suspensivo em grau recursal.

A tutela antecipada por regra perde seus efeitos com a sentença. Neste sentido, mesmo que o sentença fosse favorável, seria necessário pedir a manutenção da tutela antecipada por ocasião do recurso, até que o julgamento deste chegasse ao fim, sob pena de não persistir sua eficácia durante o grau recursal.

O autor errou o recurso apresentado, segundo posição consolidada no TJMG, era necessário agravar a revogação da tutela antecipada, ainda que esta revogação tenha se dado em uma sentença.

Presidente.

Presidente e ao Ministério Público.

Presidente, ao Ministério Público e ao Diretor de secretaria.

Presidente, ao Ministério Público, ao Diretor de secretaria e ao Oficial de Justiça de Plantão.

Processar e julgar suspeição oposta a servidor do Tribunal.

Conceder a magistrado e a servidor de primeira e segunda instâncias vantagem a que tiverem direito.

Designar juiz de direito para exercer a direção do foro nas comarcas com mais de uma vara.

Fiscalizar a secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.

os julgamentos serão públicos e feitos em sessão ordinária ou extraordinária

terá preferência para julgamento em primeiro lugar da pauta, com inversão da ordem originária, o feito com pedido de assistência de advogado

os julgadores poderão pedir preferência para julgamento de determinado feito, se entenderem existir motivo relevante para inverter a ordem da pauta

anunciado o julgamento, estando ausente o advogado que fez a inscrição, será o pedido tido como inexistente, retornando o processo a seu lugar na pauta

a pauta de julgamentos deverá ser publicada até 72 (setenta e duas) horas antes da data de julgamento, excluído o dia de publicação

os autos com designação de dia para julgamento e os colocados em mesa serão remetidos ao cartório onde tramita o feito, para organização da pauta ou para nela serem incluídos

após a publicação da pauta de julgamentos, não será possível incluir depois qualquer novo feito nessa sessão, exceto os que possam, por disposição legal, ser colocados em mesa

a pauta de julgamentos será organizada pela classe de feitos, obedecida a ordem numérica crescente

no protocolo da Corregedoria Geral de Justiça

sempre com os nomes completos das partes e de seus representantes

no mesmo dia da apresentação do feito

na Corte Superior

Compete ao Conselho da Magistratura julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas por juiz investido na competência concernente à legislação de registros públicos, somente no tocante às hipóteses de registro em sentido estrito.

Compete ao Corregedor-Geral de Justiça julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas por juiz investido na competência concernente à legislação de registros públicos, somente no tocante às hipóteses de averbação.

Compete ao Conselho da Magistratura julgar, em grau de recurso, ato ou decisão do Corregedor-Geral de Justiça ou do juiz que impuser pena disciplinar.

Compete ao Conselho da Magistratura julgar, em grau de recurso, as decisões jurisdicionais proferidas pelo juiz Diretor do Foro nos feitos concernentes à legislação de registros públicos.

atende ao serviço da Comarca.

a sua lotação é definida pelo Corregedor Geral de Justiça do Estado.

atende a cada Juízo de Direito.

o assessor de Juiz, por ser de livre escolha do magistrado e demissível ad nutum, não integra o quadro de pessoal dos Servidores da Justiça de Primeira Instância.

dar posse a servidor do foro;

indicar, após ouvir os demais juízes da Comarca, o nome do Comissário de Menores Coordenador para nomeação pelo Presidente do Tribunal;

promover a correição anual na Comarca;

instaurar sindicância contra servidor do foro judicial.

mais antigos no Tribunal.

mais antigos na carreira da magistratura.

não integrantes da Corte Superior.

recém promovidos para o Tribunal.