Questões de concursos sobre "Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 2

apelação;

agravo retido;

agravo de instrumento;

correição parcial;

conflito de decisão.

o preparo dos recursos de primeiro grau de jurisdição será feito diretamente no Tribunal;

considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal;

a deserção somente poderá ser declarada pelo elator do processo;

distribuir-se-ão, prioritariamente, os processos em que forem partes o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria Estadual;

é vedada a compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator.