Q196757 - FGV Técnico Judiciário - Área Judiciária 2015

Assuntos: Tribunal de Justiça do Estado da BahiaRegimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Segundo estabelece o regimento Interno do tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na falta de recurso previsto em lei, ainda que com efeito só devolutivo, visando à correção de atos judiciais que importem na subversão ou tumulto da ordem processual ou embaracem o andamento dos feitos, caberá:
Responda outra questão! Escolha o assunto:
Ver Comentários