Questões de concursos sobre "Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

os Tribunais do Júri e os Juízes de Paz. 

as Defensorias Públicas e os Juízes de Direito.

os advogados públicos e privados, os Juízes e os Desembargadores.  

os juízes federais, os juízes estaduais e os advogados.  

os juizados especiais federais, os juizados especiais estaduais e o Tribunal de Justiça.

A remoção, diferentemente do que ocorre com a promoção, observará apenas o critério de antiguidade.

Técnico judiciário bacharel em direito poderá exercer as funções de escrivão mediante designação por ato do juiz de direito titular da respectiva vara.

Aos comissários de vigilância incumbe proceder, de ofício, às investigações relativas a crianças que estejam com a segurança física comprometida.

Os oficiais de justiça poderão exercer a função de porteiro de auditório.

Nos foros de entrância intermediária com mais de uma secretaria do foro judicial com cargo de juiz de direito, a direção do fórum será exercida pelo juiz titular designado pelo presidente.

Durante a substituição em segundo grau, os juízes substitutos terão a mesma competência dos membros do tribunal para julgamento nos feitos judiciais e administrativos.

O juiz de direito substituto em segundo grau está impedido de ser designado para auxiliar no tribunal de justiça.

O juiz de direito substituto em segundo grau ficará vinculado aos feitos em que tiver proferido voto ou mesmo pedido vista.

O Tribunal de Justiça será composto exclusivamente por magistrados de carreira.

Os tribunais e juízes são independentes e estão sujeitos somente à lei.

Os principais órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná são o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada.

Os magistrados podem dedicar-se à atividades político-partidárias. 

São auxiliares da Justiça, entre outros, os Senhores Oficiais de Justiça, Porteiros de Auditório e Comissários de Vigilância.

Aos Oficiais de Justiça incumbe convocar pessoas idôneas para que testemunhem atos de sua função, quando a lei assim o exigir.

Aos Comissários de Vigilância incumbe exercer, cumulativamente, as funções de porteiro de auditório, mediante designação do Juiz.

Aos Oficiais de Justiça incumbe exercer cumulativamente quaisquer outras funções previstas neste Código e dar cumprimento às ordens emanadas da Corregedoria-Geral da Justiça e do Juízo pertinente aos serviços judiciários.

Referendar ou alterar, por proposta da Supervisão-Geral, a designação de substituto aos servidores da Justiça no âmbito dos Juizados Especiais, no caso de vacância, licença ou férias.

Propor ao Corregedor-Geral da Justiça a designação de juízes leigos e de conciliadores.

Referendar portarias de designação de juízes leigos para compor as Turmas Recursais.

Aprovar, semestralmente, o relatório de atividades elaborado pela Supervisão-Geral dos Juizados Especiais no âmbito do Estado.

Repreensão, aplicada no caso de falta leve.

Devolução de custas em dobro, aplicada em caso de custas que excedam os valores fixados na respectiva tabela, a qual ainda poderá ser cumulada com outra pena disciplinar.

Multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave.

Censura, aplicada por escrito, em caso de mera negligência.

Exercer inspeção correicional periódica nos ofícios do distribuidor, contador, partidor, depositário público e avaliador judicial, encaminhando cópia do relatório ao Corregedor-Geral da Justiça.

Conceder licença até trinta (30) dias aos serventuários do foro judicial e funcionários da justiça e homologar os afastamentos dos agentes delegados.

Em caso de vacância do ofício, solicitar o provimento da vaga ao Corregedor-Geral da Justiça.

Comunicar a Corregedoria-Geral da Justiça a concessão de férias e licenças aos servidores da justiça não remunerados pelos cofres públicos, encaminhando cópia das portarias de concessão, bem como de designação de substituto, para efeito de assentamento funcional.

Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel são sedes de comarcas de região metropolitana.

Foz do Iguaçu, Guarapuava, Paranaguá e Guaratuba são comarcas de entrância final.

Chopinzinho, Matinhos, Rio Negro e Palotina são comarcas de entrância intermediária.

Goioerê, Ipiranga, Mangueirinha e Xambrê são comarcas de entrância inicial.