Questões de concursos sobre "Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

Permanecem ligados às suas respectivas varas os juízes auxiliares do Corregedor-geral de Justiça.

Compete privativamente à câmara especial do tribunal de justiça homologar concurso para ingresso na carreira da magistratura.

É vedada a nomeação de juiz de paz ad hoc.

São órgãos do Poder Judiciário do estado os juízes de paz.

O Corregedor-geral de Justiça será auxiliado por juízes da capital, a quem é vedado receber qualquer gratificação por esse trabalho.

Apenas II e III estão corretas. 

Apenas III está correta. 

Apenas I, II e III estão corretas. 

Apenas I e IV estão corretas. 

A distribuição das representações e demais expedientes ao Conselho da Magistratura, independentemente de sessão, será feita entre seus membros, exceto ao Presidente, seu Vice e Corregedor, na ordem cronológica e escala crescente. 

Poderá o Conselho da Magistratura, quando necessário, declarar em regime de exceção Comarca ou Vara, por prazo razoável, e designar juízes para, com o titular exercerem jurisdição. 

A Presidência do Tribunal de Justiça será exercida por um de seus membros, eleito por quatro anos, na forma prevista no CDOJ Código e no Regimento Interno do TJRO. 

A Presidência do Tribunal de Justiça será exercida por um de seus membros, eleito por três anos, na forma prevista no CDOJ e no Regimento Interno do TJRO. 

das ações de investigação de paternidade e das causas de interdição, tutela e quaisquer outras relativas ao Estado e capacidade das pessoas;

das causas de alimentos e das relativas à posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros, e das de suspensão, extinção ou perda do poder familiar;  

das questões relativas à instituição e à extinção do bem de família e ao abrigamento de menores, inclusive no aspecto correicional dos abrigos; 

dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerente, inclusive no tocante ao aspecto correicional dos centros de internação;

das causas de extinção do poder familiar, de infrações administrativas, de abrigamento de menores e dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. 

o Superior Tribunal de Justiça;

o Tribunal Pleno do TJ-RO; 

o Conselho da Magistratura do TJ-RO; 

uma das Câmaras Criminais do TJ-RO; 

uma das Varas Criminais de entrância especial do TJ-RO.

exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplina dos serviços da Justiça de primeiro grau;

indicar o juiz Diretor do Fórum para período de dois anos, admitida uma recondução;

decidir, em sessão reservada, sobre o acesso de Juiz de Direito ao Tribunal de Justiça e a promoção, de entrância para entrância, pelo critério de antiguidade;

propor ao Poder Legislativo a elevação do número dos membros do Tribunal, a criação e extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos;

conhecer e examinar a prestação de contas da Presidência, bem como exercer atividade disciplinar dos serviços da Justiça de segundo grau.

atualizado semestralmente, levando em consideração os novos estudos sobre movimentação processual, demanda da população atendida e desenvolvimento econômico-social da região; 

realizado por meio de inspeção predial, que consiste na análise isolada ou combinada das condições técnicas, de uso e de manutenção da edificação, que deverá ser realizada por advogados;

submetido ao Conselho da Magistratura, que poderá recusar a classificação de prioridade sugerida pela análise de engenharia e arquitetura, determinando novo estudo; 

consolidado pela avaliação dos critérios quanto à estrutura física do imóvel ocupado e da adequação do imóvel à prestação jurisdicional;

composto por uma nota final para cada imóvel analisado, sendo de competência do Juiz Diretor do Fórum da respectiva comarca a impugnação da avaliação feita pela equipe técnica. 

atualizado semestralmente, levando em consideração os novos estudos sobre movimentação processual, demanda da população atendida e desenvolvimento econômico-social da região;

realizado por meio de inspeção predial, que consiste na análise isolada ou combinada das condições técnicas, de uso e de manutenção da edificação, que deverá ser realizada por advogados;

submetido ao Conselho da Magistratura, que poderá recusar a classificação de prioridade sugerida pela análise de engenharia e arquitetura, determinando novo estudo;

consolidado pela avaliação dos critérios quanto à estrutura física do imóvel ocupado e da adequação do imóvel à prestação jurisdicional;

composto por uma nota final para cada imóvel analisado, sendo de competência do Juiz Diretor do Fórum da respectiva comarca a impugnação da avaliação feita pela equipe técnica.

As declarações de óbito serão feitas, entre outras pessoas: I) pelo homem, pela mulher, pelos filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; II) pela a viúva, a respeito de seu marido e de cada uma das pessoas indicadas no item I; e III) pelo filho, a respeito do pai ou da mãe; pelo irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas da casa, indicadas no item I.

Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de vinte e quatro horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, sempre dentro do prazo máximo de quinze dias, ou até dentro de três meses para os lugares distantes mais de 50 quilômetros da sede da Unidade de Serviço.

A utilização de cadáver, para estudos e pesquisa, depende de autorização judicial e lavratura do assento de óbito.

Ultrapassados os prazos estipulados para o registro do óbito, dependerá sua efetivação de autorização do Juiz Corregedor Permanente.

Recebido o requerimento de conversão da união estável em casamento, será iniciado o processo de habilitação e, decorrido o prazo do edital sem impugnações, será lavrado pela serventia, automaticamente, o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.

Não poderá constar do assento de casamento convertido a partir da união estável, a data de seu início, nem sua duração.

A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes perante o oficial do registro civil das pessoas naturais de seu domicílio.

A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime matrimonial de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil.