Questões de concursos sobre "Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

A propaganda comercial das serventias somente poderá ser divulgada após aprovação do corregedor-geral.

Os notários e registradores somente poderão confeccionar instrumentos particulares com padrão aprovado pelo corregedor-geral.

Havendo atraso na prática de ato de ofício, o juiz corregedor deverá tomar as medidas cabíveis após ouvir o notário.

A prática de ato notarial fora do território da circunscrição delegada dependerá de autorização do juiz corregedor.

Caso entenda que a produtividade de determinado juiz está deficiente, o corregedor-geral poderá indicá-lo para curso de gestão.

Ao final do ano judiciário, será inserido elogio na ficha funcional do juiz com maior produtividade proporcional.

Entre os critérios utilizados para aferir a produtividade, está o percentual de eficiência.

A produtividade individual dos magistrados será publicada em boletim de serviço mensal.

A cópia de segurança dos arquivos de gravação das audiências será mantida em sala específica no arquivo central.

O compromisso legal da testemunha terá de ser registrado por escrito e assinado por ela após sua oitiva.

Assim como as partes e os advogados, os terceiros intervenientes e o assistente de acusação poderão obter cópia dos arquivos gravados.

Se ocorrer problema com o equipamento utilizado para gravação audiovisual, a audiência será realizada preferencialmente no dia seguinte.

As inspeções correicionais dependem de prévio aviso e o Corregedor-Geral da Justiça as fará nos serviços forenses de qualquer comarca, juízo, juizado ou serventia da justiça, podendo delega-las a juiz auxiliar.

A inspeção permanente dos serviços notoriais e de registro, inclusive os distritais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba será exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça, mediante designação de juízes auxiliares.

Sempre que houver indícios veementes de ocultação, remoção ilegal ou dificultação do cumprimento de ordem judicial de soltura ou de apresentação de preso, especialmente em ação de habeas corpus, poderá ser feita correição extraordinária ou inspeção em presídio ou cadeia pública.

O resultado da correição ou inspeção constará de ata, com instruções, se for o caso, as quais serão encaminhadas ao magistrado, para ciência.

Acessar diariamente o sistema mensageiro, por meio de atalho para a intranet do Tribunal de Justiça disponível na página da rede mundial de computadores – Internet, promovendo o atendimento das mensagens existentes de acordo com o nível de prioridade assinalado.

Permitir o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas desde que mediante autorização do Juiz competente.

Independentemente de pronunciamento do Juiz competente, resolver as dúvidas levantadas pelos interessados

Manter arquivos redundantes (backups) dos atos praticados no sistema informatizado, dispensando, nesse caso, a formação dos livros obrigatórios

Exclusivamente por meio de digitalização.

Somente pelo sistema de microfilmagem.

Pelo sistema de digitalização, microfilmagem, cópia reprográfica ou datilografado, dando-se preferência ao sistema informatizado.

Apenas por transcrição manual.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as alternativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

A expedição de ofício em ação de alimentos, para fins de descontos em folha de pagamento, deverá conter a qualificação completa do devedor, inclusive com o número do RG e CPF, impreterivelmente.

A modificação do regime de bens do casamento ocorrerá a pedido motivado de ambos os cônjuges, em procedimento de jurisdição contenciosa e com a participação do Ministério Público, devendo o juiz competente determinar a publicação de edital com prazo de noventa (90) dias, a fim de imprimir publicidade à mudança, visando resguardar direitos de terceiros.

Os documentos fiscais remetidos pela Receita Federal deverão ser arquivados em cartório e juntados aos autos a fim de possibilitar o direito à consulta e à extração de cópia pela parte, certificando-se nos autos o dia, horário e qualificação completa de quem teve acesso aos dados.

O oficial de justiça, ao realizar atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), deve efetuar a comunicação ao depositário público da comarca, mesmo quando nomeado depositário particular, para anotação no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos. Quando a constrição for objeto de termo nos autos, a comunicação do fato ao depositário público será realizada diretamente pela escrivania.

O juízo da execução contra a Fazenda Pública Estadual deverá requisitar, diretamente ao ente devedor, o pagamento da obrigação pecuniária de valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, mediante RPV (Requisição de Pequeno Valor).

No caso de não atendimento ao pedido de cobrança de autos, o juiz poderá determinar a expedição de mandado de busca e apreensão ou mandado de exibição e entrega dos autos, com a advertência da possibilidade de caracterizar-se o crime de sonegação de autos.

Para a aferição da produtividade dos magistrados de primeiro grau de jurisdição será utilizado o percentual de eficiência que revelará a proporção entre o número de processos em andamento submetidos à apreciação do juiz e o número de sentenças prolatadas nos referidos feitos, em cada semestre.

Se, por intervalo completo de 12 (doze) meses, superar a produtividade do magistrado o intervalo padrão, após avaliação da qualidade da prestação jurisdicional, será inserido elogio em sua ficha funcional.

Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

Somente as assertivas II e III são verdadeiras.

Somente as assertivas I e II são verdadeiras.

Todas as assertivas são verdadeiras.