Questões de concursos sobre "Lei n° 7.669 ,de 17 de junho de 1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul)" | Legislação do Ministério Público - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei n° 7.669 ,de 17 de junho de 1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul) que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul, considere
as seguintes afirmações.
I. A portaria de instauração de processo administrativo–disciplinar interrompe o curso da prescrição.
II. O recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores da decisão do Conselho Superior do
Ministério Público que aplicou sanção disciplinar não tem efeito suspensivo.
III. Quando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, o prazo prescricional será o mesmo da
Lei Penal, contado da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Quais estão corretas?
Tendo como supedâneo a legislação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no que diz respeito aos
órgãos da Administração Superior, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as
seguintes afirmações.
( ) O servidor do Ministério Público que tem filho
ou dependente com idade igual ou inferior a seis anos
somente receberá o auxílio-creche se o filho ou
dependente estiver matriculado em creche ou pré-
escola.
( ) Não faz jus ao auxílio-refeição o servidor do
Ministério Público cedido ao Tribunal de Justiça do
Estado, ainda que a cedência tenha sido estabelecida
com ônus para a origem.
( ) É permitido ao menor de dezoito anos prestar
concurso público estadual, mas somente poderá
ingressar no serviço público se preencher o requisito
da idade mínima por ocasião da data da posse.
( ) O servidor público estadual estável só perderá o
cargo em virtude de sentença judicial transitada em
julgado, e após o término do processo administrativo
em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
A sequência correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul –
Lei Estadual n.º 7669/82, identifique nos parênteses
abaixo, de acordo com a legenda fornecida, os
Órgãos do Ministério Público.
Legenda:
OAS = Órgãos da Administração Superior do
Ministério Público
OA = Órgãos de Administração do Ministério Público
OE = Órgãos de Execução do Ministério Público
( ) Promotorias de Justiça
( ) Procurador-Geral de Justiça
( ) Colégio de Procuradores de Justiça
( ) Conselho Superior do Ministério Público
A sequência correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que
aparecem.
O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo
_______, para um mandato de ________ anos, dentre
os ________com mais de ________ anos de efetivo
exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco)
anos de idade implementados até a data da posse,
indicados em lista tríplice.
1. Reingresso, nos quadros da carreira, do membro do Ministério Público aposentado. 2. Retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional. 3. Retorno, por sentença transitada em julgado, do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço.
Essas situações, respectivamente, correspondem ao que se denomina