Questões de concursos sobre "Lei n° 4.134/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul" | Legislação do Ministério Público - página 1

As  funções de provimento efetivo  se  constituem em  ampliação  temporária  das  atribuições  do  cargo  efetivo  correspondentes  a  encargos  de  chefia,  orientação,  coordenação,  supervisão  e  controle,  sendo  privativa  de  servidor  ocupante  de  cargo  de  confiança  do  Quadro  de  Servidores  do  Ministério  Público  Estadual,  que  deverá  atender  aos  requisitos  profissionais ou de  formação escolar,  indicados para  o seu exercício.  

As  funções  de  confiança  são  de  livre  designação  e  dispensa  do  Colégio  de  Procuradores  de  Justiça,  e  serão criadas por este até o limite de 20% dos cargos  de  provimento  efetivo  do  Ministério  Público,  observados os recursos orçamentários para esse fim.  

No âmbito do Ministério Público do Estado de Mato  Grosso do  Sul  é  vedada  a nomeação ou designação,  para  cargo em  comissão ou  função de  confiança, de  cônjuge,  companheiro(a)  ou  parente  em  linha  reta,  colateral ou por afinidade, até quarto grau,  inclusive,  de membros ou servidores ativos ou inativos. 

As atribuições, a descrição das funções e os requisitos  básicos exigidos e  recomendáveis para o provimento  dos  cargos em  comissão e das  funções de  confiança  serão  fixados  em  regulamento  a  ser  expedido  pelo  Procurador-Geral de Justiça. 

No âmbito do Ministério Público do Estado de Mato  Grosso do Sul, a vedação de nepotismo não abrange a  nomeação  ou  designação  de  servidor  ocupante  de  cargo  de  provimento  efetivo  das  Carreiras  dos  Servidores. 

plantão.

qualificação.

permanência.

desempenho.

penosidade.

Será devido por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado.

Incidirá sobre o vencimento‐base do cargo efetivo.

Será de 10% o adicional correspondente ao primeiro quinquênio.

Será devido a partir do mês subsequente ao dia em que o servidor completar o quinquênio

Será devido por triênio sobre a respectiva remuneração.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

a ascensão funcional.

a independência política.

a opção religiosa.

a criatividade funcional.

vitaliciedade no cargo.

Adicional de férias.

Adicional de qualificação.

Adicional por tempo de serviço.  

Adicional de assiduidade.

Adicional de plantão.

até dois dias, para se alistar como eleitor.

por uma semana, para doação de sangue.

até oito dias, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.

durante o período em que estiver servindo ao Tribunal do Júri.

prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público.

Gratificação de insalubridade, até o limite de 20% (vinte por cento), quando o servidor exercer atividades ou funções em condições que, permanentemente, exponha sua vida a riscos, em razão de condições de trabalho classificadas como perigosas.

Gratificação pela prestação de serviço extraordinário, em razão de trabalho excedente às horas correspondentes ao expediente diário, por motivo de força maior ou situação excepcional, até o limite de 2 (duas) horas diárias, sempre mediante prévia autorização do Procurador Geral de Justiça.

Gratificação de produtividade concedida como incentivo ao aumento da produção, com base em avaliação de desempenho pessoal, e em relação a atividades que possam ser mensuradas.

Gratificação por dedicação integral destinada a remunerar os ocupantes de cargos efetivos que ficarem impedidos de exercer outra ocupação, em razão da exigência de permanecerem disponíveis para atender a convocações para trabalhos fora do expediente normal de trabalho.

Gratificação de penosidade quando no exercício do cargo ou função o servidor realiza seus trabalhos em condições que lhe impõem certo grau de desgaste e cansaço físico, mental e/ou visual, motivados tanto pela intensidade do esforço, como pela posição em que é realizado o trabalho.

A promoção, a reversão e a remoção são formas de provimento de cargos públicos.

O servidor que não entrar em exercício no prazo que lhe for fixado será colocado em disponibilidade.

O exercício em cargo efetivo nos casos de reintegração, transferência e remoção, dependerá da prévia satisfação dos requisitos atinentes e   à capacidade física e sanidade mental, comprovadas em inspeção médica oficial.

Os prazos para entrar em exercício no cargo poderão ser ampliados e prorrogados para atender ao interesse da Administração e do servidor.

A remoção é o deslocamento do funcionário a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.