Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo)" | Legislação do Ministério Público - página 2
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo) que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
A elaboração do regulamento e das normas do concurso de ingresso para admissão do Agente Público da carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo compete
Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.o 734/93, cabe aos Promotores de Justiça
Q194906 - VUNESP Oficial de Promotoria - Nível Médio 2016
Entre os órgãos de apoio técnico e administrativo está a Assessoria Técnica, que compreende o Corpo Técnico
Q194907 - VUNESP Oficial de Promotoria - Nível Médio 2016
As Procuradorias de Justiça serão instituídas por Ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter
Q194908 - VUNESP Oficial de Promotoria - Nível Médio 2016
São órgãos auxiliares do Ministério Público:
Q194914 - IBFC Oficial de Promotoria - Nível Médio 2011
Com base nas disposições constitucionais relativas ao
Ministério Público e nas previsões da Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Estadual
nº. 734/93), analise as assertivas a seguir:
I. Ao membro do Ministério Público que ingressou na carreira
após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988,
é vedado o exercício de qualquer outra função pública,
mesmo que em disponibilidade, exceto uma de magistério.
II. Ao Ministério Público, em concurso com as Defensorias
Públicas dos Estados e da União, é afeta a função de
promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção
dos interesses difusos e coletivos.
III. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional
e administrativa, cabendo-lhe propor ao Poder Legislativo
a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação
e o reajuste dos vencimentos de seus membros.
IV. São consideradas Promotorias Criminais aquelas cujos
cargos que as integram têm suas funções definidas para
a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre
espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com
competência fixada exclusivamente em razão da matéria.
Assinale a alternativa correta:
São órgãos auxiliares do Ministério Público, nos
termos da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de
novembro de 1993
I – os centros de Apoio Operacional;
II – a Comissão de Concurso;
III – o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
IV – os órgãos de apoio técnico e administrativo;
V – os estagiários.