Disciplinas Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás) Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás)" | Legislação do Ministério Público - página 6 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás) que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q195168 - MPE-GO Secretário Auxiliar 2015
Aos membros do Ministério Público aplicam-se as seguintes vedações, exceto:
A)Receber honorários e custas processuais.
B)Exercer o magistério.
C)Exercer atividade político-partidária.
D)Exercer a advocacia.
E)Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas
físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
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Q195170 - MPE-GO Secretário Auxiliar 2015
Assinale a alternativa incorreta quanto à Corregedoria-Geral do Ministério
Público:
A)O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de
Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos,
vedada a recondução.
B)A Corregedoria-Geral do Ministério Público poderá propor ao Conselho Superior
do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento do membro do
Ministério Público;
C)O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Colégio de
Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.
D)A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das
atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindolhe,
entre outras atribuições, realizar correições e inspeções.
E)Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público aplicar aos servidores do
Ministério Público as sanções de repreensão e suspensão.
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Q195172 - MPE-GO Secretário Auxiliar 2015
Assinale a alternativa que contém somente órgãos de execução do Ministério
Público:
A)O Procurador-Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça; as
Promotorias de Justiça.
B)O Procurador-Geral de Justiça; a Corregedoria-Geral de Justiça; os Procuradores
de Justiça.
C)O Colégio de Procuradores de Justiça; os Procuradores de Justiça; os
Promotores de Justiça.
D)O Colégio de Procuradores de Justiça; os Centros de Apoio Operacional; a
Escola Superior do Ministério Público.
E)O Conselho Superior do Ministério Público; a Corregedoria-Geral do Ministério
Público; as Procuradorias de Justiça.
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Q195173 - MPE-GO Secretário Auxiliar 2015
Assinale a alternativa que não contém função institucional do Ministério Público:
A)Exercer o controle externo da atividade policial.
B)Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados na Constituição da República, promovendo as
medidas necessárias à sua garantia.
C)Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
D)Promover a defesa dos necessitados, em todos os graus, judicial e extrajudicial,
de forma integral e gratuita.
E)Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
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Q195175 - IADES Auxiliar Motorista 2013
Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa do procurador-geral de Justiça.
A)Integrar, como membro honorário, o Colégio de Procuradores de Justiça.
B)Encaminhar ao poder Executivo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público para serem encaminhados, após aprovados, ao Legislativo.
C)Elaborar e submeter à Corregedoria Geral do Ministério Público as propostas de criação e extinção de cargos da carreira do Ministério Público e de orçamento anual.
D)Editar trabalhos jurídicos de membros do Ministério Público, a fim de divulgar a instituição.
E)Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.
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Q195176 - IADES Auxiliar Motorista 2013
Assinale a alternativa que apresenta um órgão de administração do Ministério Público do Estado de Goiás.
A)Corregedoria Geral do Ministério Público.
B)Procuradorias de Justiça.
C)Escola Superior do Ministério Público.
D)Colégio de Procuradores de Justiça.
E)Conselho Superior do Ministério Público.
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