Aos membros do Ministério Público aplicam-se as seguintes vedações, exceto:
Receber honorários e custas processuais.
Exercer o magistério.
Exercer atividade político-partidária.
Exercer a advocacia.
Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.