Questões de concursos sobre "Lei Complementar Estadual nº 24 de 2006 - Regula a Competência da Ouvidoria do Ministério Público do Estado da Bahia" | Legislação do Ministério Público - página 1

propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares;

deferir o compromisso de posse dos membros do Ministério Público e servidores do quadro administrativo;

dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito; 

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento;

prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção e convocação.