Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

A Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complementar
Estadual nº 11/96) estabelece que compete ao Órgão Especial do
Colégio de Procuradores de Justiça:

Accepted Answer

propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de
projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares;

Answer

deferir o compromisso de posse dos membros do Ministério
Público e servidores do quadro administrativo;

Answer

dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério
Público, designando quem deva oficiar no feito;

Answer

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os
candidatos à remoção ou promoção por merecimento;

Answer

prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares,
bem como as vagas por remoção, promoção e convocação.

Q194835 - FGV Assistente Técnico - Administrativa 2017