Questões de concursos sobre "Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba" | Legislação do Ministério Público - página 4

Responda à  questão  de acordo com a Lei Complementar n° 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério
Público da Paraíba).

  O Corregedor-Geral do Ministério Público 

Responda à  questão  de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.


De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao
acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas, bem como os
demais procedimentos que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um
ilícito específico. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 

Responda às questões de números 9 a 12 de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.
Determinado inquérito civil foi arquivado em razão do convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação
civil pública. Após 10 meses do referido arquivamento, foram descobertas novas provas. Neste caso, 

Responda à  questão  de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.


No tocante ao inquérito civil, considere:

I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para
o ajuizamento das ações a cargo do Ministério
Público, bem como para a realização das demais
medidas de sua atribuição própria.

II. O inquérito civil será instaurado por meio de portaria,
numerada em ordem crescente, renovada anualmente,
autuada e registrada.

III. Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem
necessidade de investigação de objeto diverso do que
estiver sendo apurado, o membro do Ministério
Público não poderá aditar a portaria inicial, devendo
determinar a extração de peças para instauração de
outro inquérito civil.

IV. No curso do inquérito civil público poderão ser realizadas
audiências públicas.Os resultados das audiências
públicas não vinculam a atuação do Ministério
Público.

 Está correto o que se afirma APENAS em 

Responda à  questão  de acordo
com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores
de Justiça no
004/2013.

De acordo com a mencionada Resolução: Em caso de
evidência de que os fatos narrados não configuram lesão
aos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público,
nos termos da legislação aplicável, se o fato já tiver sido
objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda,
se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados,
o membro do Ministério Público, indeferirá o pedido constante
da notícia de fato, em decisão fundamentada, da
qual se dará, em caso de ter-se originado através de
representação, ciência pessoal ao representante e ao
representado. Do indeferimento.