Questões de concursos sobre "Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul" | Legislação do Ministério Público - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Analise as proposições abaixo:
I - O Colégio de Procuradores de Justiça tem a função de revisar algumas decisões
administrativas e disciplinares específicas, tomadas por outros órgãos da
Administração Superior, inclusive oriundas do Procurador-Geral de Justiça.
II - Os Procuradores de Justiça que oficiarem em grau de recurso podem e devem
avaliar o trabalho desenvolvido pelo Promotor de Justiça em primeira instância,
podendo enviar relatório ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
III - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao ProcuradorGeral
de Justiça, em lista tríplice, membros da Instituição enquanto candidatos
a remoção ou promoção por merecimento.
IV - O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tem atribuição
para promover o inquérito civil e a ação civil pública contra Prefeito Municipal
para a defesa do patrimônio público e social, podendo delegar essa atribuição a
outro membro do Ministério Público.
Assinale a alternativa correta:
I - Figuram entre os princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade e
a independência funcional.
II - O Ministério Público deve promover a imediata distribuição dos processos.
III - Há subordinação hierárquica do membro do Ministério Público no plano
administrativo, devendo acatar as decisões do órgão da Administração
Superior.
IV - O Ministério Público, por expressa vedação legal, não pode exercitar a
administração pública de interesses privados.
Em relação ao compromisso de ajuste de conduta, de acordo com seu
regramento legal e regulamentar para o MPMS (Resolução n. 23 do CNMP e
Resolução n. 15/2007, do MPMS), assinale a alternativa correta:
Com relação ao Sistema de Registro de Preços no âmbito do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado.
II. Será cancelado o registro do fornecedor, quando o fornecedor não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Ministério Público, sem justificativa aceitável.
III. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço, salvo na hipótese de alteração de preços de mercado, na forma do regramento específico.
Com relação à vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público.
II. Ficam resguardados os atos processuais já praticados, vedando- se, entretanto, a continuidade do exercício da advocacia, mesmo àqueles que já venham exercendo essa atividade até a data da publicação da Resolução n. 27/08 do Conselho Nacional do Ministério Público, observado o impedimento fixado no Art. 3 0 ,1, da Lei n. 8.906/94.
III. Em caso de necessidade do serviço, desde que observado o interesse público, os servidores efetivos e estáveis do Ministério Público poderão receber autorização específica para exercício da advocacia, mediante aprovação de maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.
Com relação ao exercício das funções do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá instruir inquéritos civis e outros procedimentos pertinentes, expedindo notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.
II. A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação regular para instrução de inquérito civil ou outro procedimento pertinente instaurado pelo Ministério Público, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando- se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do respectivo membro.
III. Poderá requisitar informações e documentos a entidades privadas ou públicas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie, encaminhando- se tais requisições e notificações por meio do Procurador- Geral de Justiça.
Assinale a alternativa que indica a hipótese em que poderá ser realizada a alteração da lotação do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante < i> remoção.