Q194400 - FAPEC Promotor de Justiça 2015
Em relação ao compromisso de ajuste de conduta, de acordo com seu
regramento legal e regulamentar para o MPMS (Resolução n. 23 do CNMP e
Resolução n. 15/2007, do MPMS), assinale a alternativa correta :
A)Tratando-se de direitos difusos, o acordo é de atribuição exclusiva do Ministério
Público, sendo que em todas as hipóteses legais, terá eficácia de título executivo
extrajudicial.
B)As empresas públicas, tendo em sua finalidade a prestação de serviços públicos,
poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às
exigências legais, mas tal título extrajudicial para ter validade exige a
participação obrigatória do Ministério Público como fiscal da lei.
C)O compromisso de ajustamento poderá conter, se for o caso, cláusula prevendo
que o descumprimento das obrigações assumidas acarretará o ajuizamento de
ação de execução para busca da tutela específica ou do resultado prático
equivalente, e cláusula com cominação de sanções pecuniárias para a hipótese
de inadimplemento.
D)É vedada a inclusão de cláusula em compromisso de ajustamento tendente a
afastar eventuais responsabilidades administrativa ou criminal.
E)O Conselho Superior do Ministério Público de MS, ao analisar o termo de
ajustamento de conduta, não poderá determinar que o órgão de execução
promova a sua adequação visando conformá-lo às exigências previstas em lei ou
na Resolução que trata a matéria no MPMS (Resolução n. 15/2007), sob pena de
violar a independência funcional. Neste caso deverá o Conselho Superior do
Ministério Público imediatamente designar outro membro do Ministério Público
para assumir a presidência do inquérito civil e cumprir as diligências.
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