Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 1, de 30 de Março de 1990 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas)" | Legislação da Defensoria Pública - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei Complementar nº 1, de 30 de Março de 1990 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas) que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
As deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas serão tomadas por maioria simples de votos,
presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo também ao presidente o voto de desempate. Há, contudo, uma exceção
prevista na Lei Complementar Estadual nº 01/1990, cuja aprovação exigirá 2/3 dos votos. Este é o caso da votação que envolve
O Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDEP), criado para suprir as necessidades de serviço e patrocinar o desenvolvimento
cultural dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, conforme expressamente previsto na Lei Complementar
Estadual nº 01/1990, é administrado
O Estado do Amazonas ajuizou ação possessória contra um grande número de pessoas que ocupam área pública, dentre as
quais algumas apresentam situação de hipossuficiência econômica. Neste caso, a participação da Defensoria Pública
Q188091 - IESES Titular de Serviços de Notas e de Registros 2018
Constituem receitas do Fundo Especial da Defensoria
Pública do Estado do Amazonas - FUNDPAM:
I. Auxílios, subvenções, doações e contribuições de
entidades públicas ou privadas, pessoas físicas,
nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender as
finalidades previstas na própria lei.
II. Dotações orçamentárias próprias; recursos
provenientes da transferência de outros fundos; 5%
(cinco) oriundo das receitas incidentes sobre
recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais.
III. Recursos provenientes do produto da alienação de
equipamentos, veículos, outros materiais
permanentes ou material inservível ou dispensável;
eventuais recursos que lhe forem expressamente
atribuídos.
IV. Recursos provenientes de aluguéis ou permissões de
uso de espaços livres para terceiros onde funcionem
os órgãos da Defensoria Pública.
A sequência correta é:
I. Aquele cuja insuficiência de recursos não lhe permite pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem
prejuízo do sustento próprio e de sua família.
II. Aquele que percebe até 3 salários mínimos mensais.
III. Aquele que possui mais de 5 dependentes financeiramente.
IV. Aquele que possui doença congênita.
Conforme estabelece a Lei Complementar n° 1/90, o conceito de necessitado está inserido na definição contida nos itens