Questão sobre Competência - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Question 1

Ao Superior Tribunal de Justiça compete uniformizar e interpretar as normas de processo civil. Segundo sua jurisprudência, é INCORRETO afirmar

Accepted Answer

A prévia intimação pessoal do devedor não é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

Answer

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do últmo pronunciamento judicial.

Answer

O cancelamento de pensão alimentcia de filho que atngiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Answer

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Answer

Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Question 2

Sobre a competência dos órgãos jurisdicionais pode-se AFIRMAR que:

Accepted Answer

Cabe originariamente ao juiz de direito da comarca de Nova Lima o julgamento de mandado de injunção quando a norma regulamentadora for atribuição do Prefeito de Nova Lima, da Câmara Municipal de Nova Lima ou de sua Mesa Diretora, ou de autarquia ou fundação pública municipais vinculadas ao Município de Nova Lima.

Answer

Cabe originariamente ao juiz federal da secção judiciária de Minas Gerais conhecer mandado de segurança impetrado pelo Município de Nova Lima em face de ato do Ministro dos Transportes.

Answer

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a causa entre a República da Itália e o Município de Nova Lima.

Answer

Cabe ao juiz de direito da comarca de Nova Lima julgar originariamente mandado de segurança contra  ato da Presidência da Câmara Municipal de Nova Lima ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato do Prefeito.

Question 3

QUANTO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONis, á CORRETO DIZER QUE:

I. Em geral visa proteger o autor da demanda, quando é fixada pela regra geral, mas pode proteger o réu em determinadas situações;

II. Sendo a competência matéria de ordem pública, a competência é fixada no momento da propositura da ação, não importando as modificações de fato ou de direito posteriores;

III. A competência pela qualidade das pessoas não admite o deslocamento posterior, pois é ditada pelo interesse de ordem pública superior;

IV. Havendo extinção do órgão jurisdicional, é possível a sua não aplicação, devendo a causa ser julgada pelo órgão que o substituiu.

Das proposições acima:

Accepted Answer

( ) I e IV estão corretas;

Answer

( ) I e II estão corretas;

Answer

( ) II e III estão corretas;

Answer

( ) II e IV estão corretas.

Questões de concursos sobre "Competência" | Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - página 16

Q332098 - INSTITUTO CIDADES Defensor Público 2011

Q332106 - FUMARC Procurador Municipal 2011

Q332109 - PGR Procurador da República 2011