Questões de concursos sobre "Forma" | Direito Processual Civil - CPC 1973 - página 2

No que concerne à forma dos atos processuais, aponte a alternativa correta:

Considere as afirmativas abaixo.  

I. O direito processual brasileiro é marcado pelo formalismo, não permitindo, por exemplo, o aproveitamento de ato não revestido da forma legal, mesmo que, de outro modo, tenha alcançado a finalidade e ainda que a lei não tenha cominado nulidade pela não observância da prescrição legal. 
II. O direito processual brasileiro não permite suprir a irregularidade de forma, o que se vislumbra, por exemplo, no fato de poder alegar nulidade até aquele que lhe deu causa. 
III. Por ser questão de ordem pública, o ato que não atende à forma deve ser repetido, com as formalidades legais, ainda que não tenha trazido prejuízo às partes. 

Está INCORRETO o que se afirma em: 

Assinale a opção correta em relação aos atos processuais.

No tocante aos atos processuais, considere: 

 I. Os atos e termos processuais são formais, como regra geral, reputando - se sempre nulos se realizados de modo diverso ao prescrito em lei. 

 II. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 

 III. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. 

 Está correto o que se afirma APENAS em

Considere os seguintes atos processuais: 

I. Desistência do processo. 

II. Pagamento das custas. 

III. Exibição de documentos. 

IV. Convenção para suspensão do processo. 

No tocante à Classificação dos atos processuais praticados pelas partes, são atos dispositivos os indicados APENAS em 

Quanto à forma, lugar e tempo dos atos processuais, pode-se afirmar que 

I - os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, encriptação, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil; 

II - só poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando, além de certificada sua autenticidade por agente consular nacional, estiver acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado; 

III - os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessários; 

IV- as causas de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, independente de seu valor, processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas; 

V - a superveniência de férias interromperá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias. 

Estão corretas APENAS as afirmações