Questões de concursos sobre "Conceito e Classificação da Intervenção de Terceiros" | Direito Processual Civil - CPC 1973 - página 1

O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

São admitidos, no processo perante os juizados especiais estaduais, o litisconsórcio e a assistência, sendo vedadas as formas de intervenção de terceiro.

Na ação popular, das sentenças e decisões proferidas contra o autor e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

A adjudicação pode ser requerida pelo exequente, pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado.

Haverá substituição processual quando a lei autorizar a parte a pleitear, em nome próprio, direito alheio.

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, somente admite a intervenção no processo do adquirente ou do cessionário como assistente simples do alienante ou o cedente.

No chamamento ao processo, a sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores.

A denunciação da lide é obrigatória na ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.

Admite-se assistência no processo de execução de título executivo extrajudicial.

quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer denunciação da lide contra ambos.

aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá chamar ao processo o proprietário ou o possuidor.

a denunciação da lide é obrigatória, àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

é admissível a nomeação à autoria do devedor, na ação em que o fiador for réu.

Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na cau­sa não podem ingressar posteriormente.

Uma vez proposta a ação, admite-­se a desistência, des­de que devidamente fundamentada na falta de interesse superveniente.

Contra a decisão que declara a inconstitucionalidade caberão embargos declaratórios e agravo interno.

A decisão final da ação passa a surtir efeitos imediata­ mente, sem qualquer exceção.

Não cabe recurso da decisão que indeferir a petição inicial.