Questões de concursos sobre "Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos" | Direito Previdenciário - página 1

A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.

No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.

As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.

O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo.

quaiquer brasileiro que deseje contribuir para o custeio do plano.

o servidor público titular e os ocupantes de cargo em comissão.

servidores públicos e ocupantes de mandato eletivo.

servidores e empregados públicos.

no mesmo valor aportado para o plano pelo servidor ativo.

não haverá contribuição da União.

eventual insuficiência financeira no plano deve ser quitada integralmente pelos participantes do plano.

eventual insuficiência financeira no plano deve ser dividida de forma igualitária entre União e participantes do plano.

no dobro da contribuição aportada pelo servidor ativo.

de Regime Próprio de Previdência.

obrigatória da Previdência Social

facultativo da Previdência Social

de Regime de Previdência Complementar.

de Regime de Previdência Suplementar

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

V F F F V F.

F F F V V V.

V V V F F V.

V V V F F F.

Terão os benefícios concedidos pela regra da paridade e da integralidade os segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social que ingressaram no serviço público a partir de 31/12/2003.

Proventos integrais são aqueles que correspondem a 100% da base de cálculo.

Os servidores que se aposentaram antes da publicação da Emenda Constitucional n° 41/2003 não terão direito a proventos pelas regras da integralidade e paridade.

A regra da paridade garante que todas as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos, inclusive as gratificações de naturezas temporárias e propter laborem que já tiverem processado os resultados das primeiras avaliações de desempenho, serão estendidas aos servidores inativos.

A Emenda Constitucional n° 70/2012 determinou que os proventos da aposentadoria por invalidez serão sempre integrais.

Permite-se a inclusão de tempo fictício, desde que vertidas as contribuições previdenciárias respectivas ao período.

É vedada para ex-servidor não titular de cargo efetivo, em relação a período posterior a 16/12/1998.

Permite-se a conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum.

É vedada inclusão de período anterior a 16/12/1998, sem que tenha havido a correspondente contribuição.

É permitida para servidor aposentado, relativa ao período já utilizado para fins de aposentadoria.

registro contábil geral das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes específicas e individuais preestabelecidas.

realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, no início e término, utilizando-se parâmetros específicos, para a organização do plano de custeio e benefícios, vedada a revisão.

cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial com a necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários das principais despesas fixas com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, excetuando-se os encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo cobrado com fundamento na Constituição Federal e em lei própria do ente estatal empregador, não podendo ter alíquota inferior à metade da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

tem natureza constitucional de empréstimo compulsório, dado que visa a custear no futuro os benefícios previdenciários gozados pelos próprios servidores e por seus dependentes, não podendo ter alíquota inferior à metade da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

tem natureza constitucional de empréstimo compulsório, dado que visa a custear no futuro os benefícios previdenciários gozados pelos próprios servidores e por seus dependentes, não podendo ter alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União

possui natureza de contribuição social, sendo cobrados com fundamento na Constituição Federal e em lei própria do ente estatal empregador, não podendo ter alíquota superior à alíquota de contribuição dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

possui natureza de contribuição social, sendo cobrado com fundamento na Constituição Federal e em lei própria do ente estatal empregador, não podendo ter alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.