Disciplinas Direito Penal Lei penal no tempo Questões de concursos sobre "Lei penal no tempo" | Direito Penal - página 10 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei penal no tempo que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q330426 - CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros 2013
No que concerne ao tempo e ao lugar do crime e ao conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta.
A)De acordo com o STF, nas hipóteses de crime continuado ou de crime permanente, a lei penal mais grave não pode ser aplicada, ainda que vigente antes da cessação da continuidade ou da permanência.
B)Por se ter adotado, no Código Penal, a teoria da atividade, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.
C)Aplica-se o princípio da especificidade aos tipos mistos alternativos, já que, mesmo havendo várias formas de conduta no mesmo tipo, somente um único delito será consumado, independentemente da quantidade de condutas realizadas no mesmo contexto.
D)O princípio da consunção enseja a absorção de um delito por outro, sendo aplicável aos casos que envolvam crime progressivo, crime complexo, progressão criminosa, fato posterior não punível e fato anterior não punível.
E)Na definição do tempo do crime, adota-se, no Código Penal, a teoria do resultado, considerando-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
Responder
Q330428 - FCC Juiz do trabalho 2013
No tocante à aplicação da lei penal, correto afirmar que :
A)o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
B)a lei penal excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência, se decorido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
C)se considera praticado o crime no momento do resultado.
D)as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta disponha de modo diverso.
E)a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Responder
Q330431 - FUNRIO Analista Técnico - Administrativo 2009
A)Estão corretas as afirmativas I e III.
B)Estão corretas as afirmativas I e II.
C)Estão corretas as afirmativas II e III.
D)Nenhuma afirmativa está correta.
E)Todas as afirmativas estão corretas.
Responder
Q330433 - VUNESP Advogado 2008
Lei penal excepcional é aquela que
A)sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, tem vigência imediata.
B)é promulgada pelo Presidente da República.
C)embora decorrido o período de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
D)tem sua vigência determinada pela Constituição Federal.
E)é aplicável a todos os estrangeiros que pratiquem crimes no território nacional.
Responder
Q330441 - TJ-DFT Juiz de Direito 2012
Julgue os itens a seguir:
A)I e II
B)I e IV
C)II e III
D)III e IV
Responder
Q330443 - MPDFT Promotor de Justiça 2013
Indique o item CORRETO , nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência dos Tribunais Superiores:
A)Para fins de livramento condicional, não poderá o sentenciado valer-se da soma de penas que, isoladamente, não alcancem o patamar de 02 (dois) anos.
B)O condenado por crimes comuns a penas cujo somatório for superior a 30 (trinta) anos preenche requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto ao cumprir 05 (cinco) anos de sua reprimenda em regime fechado.
C)A aplicação de lei penal superveniente mais benigna ao agente, após o trânsito em julgado da sentença que o condenou, demanda ajuizamento de revisão criminal.
D)O condenado por crime hediondo praticado no ano de 2006 preenche o requisito objetivo para a progressão, após cumprir, no regime anterior, 1/6 (um sexto) da pena imposta.
E)Após progredir do regime fechado, deverá o sentenciado não reincidente cumprir ao menos 1/6 (um sexto) de pena no regime semiaberto para obter o direito à saída temporária.
Responder
Q330508 - MPDFT Promotor de Justiça 2004
Aprecie as seguintes considerações acerca da lei penal, assinalando a opção correta:
A)Predomina no STF e no STJ o entendimento de que se aplica a lei penal mais benéfica ao crime continuado quando parte dos comportamentos criminosos ocorreu inicialmente sob a égide de lei mais branda e parte já na vigência da lex gravior.
B)O complemento da lei penal em branco em sentido estrito, se possuir caráter regulador, como as tabelas oficiais, segue a regra do artigo 3º do Código Penal, que estabelece a ultratividade das leis temporárias e excepcionais.
C)Considera-se praticado no estrangeiro o homicídio ocorrido no interior de aeronave mercantil de bandeira brasileira, durante sobrevôo em alto-mar.
D)Em relação ao local do crime, vigora no ordenamento jurídico pátrio, como regra, a teoria da atividade.
E)Não se admite, em Direito Penal, possa o intérprete socorrer-se do recurso analógico na aplicação da lei.
Responder
Q330532 - FGV Analista de Controle Externo 2013
Com relação ao tempo e ao local do crime , analise as afirmativas a seguir.
A)se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
B)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C)se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D)se somente a afirmativa II estiver correta.
E)se somente a afirmativa III estiver correta.
Responder
Q330568 - CESPE Juiz de Direito 2014
Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A)O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responda o liberado, por crime ou contravenção praticados na vigência do livramento condicional.
B)É possível a aplicação retroativa de lei penal vigente em combinação com a lei penal revogada, desde que o resultado da incidência de leis penais combinadas seja favorável ao acusado.
C)A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade pode figurar como condição especial ao regime aberto.
D)A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
E)O ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Responder
Q330606 - CESPE Procurador 2014
Acerca da aplicação da lei penal brasileira, assinale a opção correta.
A)Os crimes praticados no exterior ficarão sujeitos à lei brasileira quando forem cometidos contra a fé pública municipal.
B)Sobrevindo lei que torne o ato atípico, cessará a execução da pena imposta ao condenado, exceto quando se tratar de crime praticado contra a administração pública ou contra a paz pública
C)Sobrevindo lei mais benéfica, aplica-se esta aos fatos que lhe sejam anteriores, mesmo na hipótese de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, salvo se, no mínimo, dois terços desta já tiverem sido cumpridos.
D)Considera-se praticado o crime sempre no momento em que ocorre o resultado delituoso desejado pelo agente
E)Considera-se ocorrido o crime somente no lugar onde tenha ocorrido o resultado ilícito almejado pelo agente, embora a ação ou a omissão tenha se dado em local diverso.
Responder