Lei penal excepcional é aquela que
sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, tem vigência imediata.
é promulgada pelo Presidente da República.
embora decorrido o período de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
tem sua vigência determinada pela Constituição Federal.
é aplicável a todos os estrangeiros que pratiquem crimes no território nacional.