Questões de concursos sobre "Crimes contra a administração pública" | Direito Penal - página 2

Não são crimes dolosos contra a vida a tentativa de homicídio, a instigação ao suicídio e o aborto provocado com o consentimento da gestante.

São crimes sujeitos ao procedimento do tribunal do júri o latrocínio, a ocultação de cadáver e a lesão corporal seguida de morte.

Os crimes de posse sexual mediante fraude e sedução foram revogados e, portanto, não são mais condutas típicas.

O agente que reduz alguém a condição análoga à de escravo, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, terá sua pena aumentada se o crime for cometido por motivo de preconceito de raça ou cor.

O agente que reconhece como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que sabe ser falsa pratica crime contra a administração pública.

fato atípico.

peculato.

prevaricação.

abandono de função.

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

O fato de o agente estar sendo vigiado por fiscal de estabelecimento comercial, assim como a existência de sistema eletrônico de vigilância, impede de forma completamente eficaz a consumação do delito pretendido, de modo a se reconhecer caracterizado crime impossível, pela absoluta eficácia dos meios empregados.

Em relação à punibilidade do chamado crime impossível, adota-se no CP a teoria sintomática, segundo a qual só haverá crime impossível quando a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto jurídico forem absolutas; sendo elas relativas, fica caracterizada a tentativa.

Quanto à punição na modalidade tentada de crime, adota-se no CP a teoria subjetiva, segundo a qual a tentativa, por produzir mal menor, deve ser punida de forma mais branda que o crime consumado, reduzindo-se de um a dois terços a pena prevista.

Não se admite desistência voluntária em relação à prática de delito unissubsistente, admitindo-se arrependimento eficaz apenas com relação à prática de crimes materiais. Para beneficiar-se dessas espécies de tentativa qualificada, que, por si sós, não beneficiam os partícipes, o agente deve agir de forma voluntária, mas não necessariamente de forma espontânea.

Segundo a jurisprudência do STJ, tratando-se de delito de apropriação indébita, a devolução da coisa que não seja de pequeno valor, desde que antes do recebimento da denúncia, afasta o dolo, ainda que haja controvérsia sobre a existência de devolução parcial, não devendo tal fato ser considerado como mero arrependimento posterior.

O crime de mão própria pode ser praticado por qualquer pessoa;

O crime de mão própria somente pode ser praticado mediante paga ou promessa de recompensa;

O crime de mão própria somente pode ser praticado contra criança ou adolescente;

O crime de mão própria é aquele que somente pode ser praticado pela pessoa expressamente indicada no tipo penal;

O crime de mão própria só pode ser praticado por pessoas de certa faixa etária.

Com relação ao tipo doloso, o Código Penal Brasileiro adotou as teorias da vontade e do assentimento e não a da atividade.

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito genérico da condenação, não necessitando, dessa forma, ser determinada de forma explícita e fundamentada da sentença penal condenatória.

A previsibilidade objetiva é elemento integrante do tipo culposo, podendo a previsibilidade subjetiva ser analisada por ocasião da culpabilidade.

De acordo com a teoria fnalista, a ação é o comportamento humano voluntário, dirigido à atividade fnal lícita ou ilícita.

Caracteriza o delito de constrangimento ilegal a hipótese de intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, ainda que justificada por iminente perigo à vida.

Conforme a jurisprudência pacificada do STJ, o delito de redução à condição análoga à de escravo está inserido no CP entre os crimes contra a liberdade pessoal, sendo certo que esse ilícito suprime somente o bem jurídico em uma perspectiva individual, razão pela qual compete à justiça comum estadual processá-lo e julgá-lo.

A tolerância pela sociedade não gera a atipicidade da conduta consistente em manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, sem intuito de lucro nem mediação direta do proprietário.

Na hipótese de flagrante de crime permanente em residência, é necessária autorização judicial para a busca e apreensão, uma vez que, nessa situação, a ausência da chancela judicial caracteriza o delito de violação de domicílio.

O delito de apropriação indébita previdenciária é crime omissivo próprio, sendo, no entanto, imprescindível a demonstração da finalidade especial de agir, consistente na intenção inequívoca da apropriação de valor destinado à previdência social, para a sua caracterização.

será inocentada, por ter ocorrido arrependimento eficaz.

responderá por tentativa de peculato.

terá sua pena reduzida de um a dois terços.

não terá nenhum benefício, por tratar-se de crime contra a Administração Pública.

será inocentada, por ter ocorrido desistência voluntária.