Questão sobre Abolitio criminis - Direito Penal

Question 1

No que diz respeito à aplicação da lei penal, analise as assertivas a abaixo:

I. Ultratividade da lei penal significa que quando a lei revogada for mais benéfica, ela será aplicada ao fato cometido durante a sua vigência.

II. Abolitio criminis significa que a nova lei deixa de considerar crime um fato anteriormente tipificado como ilícito penal, fazendo desaparecer todos os efeitos penais e civis das condenações proferidas com base na lei anterior.

III. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, também conhecida por mista ou unitária, considerando o lugar do crime tanto o local onde ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Quais estão corretas?

Accepted Answer

Apenas I e III.

Answer

Apenas II.

Answer

Apenas I e II.

Answer

Apenas II e III.

Answer

I, II e III.

Question 2

No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

De acordo com entendimento doutrinário dominante, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que, no momento da condenação do réu, não mais vija, ou ainda, que tenham cessado as condições que determinaram sua aplicação.

Answer

Tendo o Código Penal adotado sem exceção o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira aplica-se somente aos crimes praticados no território nacional.

Answer

O prazo prescricional começa a ser contado a partir do dia seguinte ao da prática do delito, não se podendo considerar, em sua contagem, frações de dia.

Answer

Lei superveniente que abrande a penalidade referente a determinado crime somente beneficiará réu processado na vigência da lei anterior se não houver trânsito em julgado da sentença condenatória quando de sua entrada em vigor.

Answer

Se, no curso do cumprimento de pena por determinado réu condenado por sentença transitada em julgado, lei nova deixar de considerar crime o ato por ele praticado, cessará a execução da pena, mas não os efeitos da condenação.

Question 3

Durante o regular curso de processo penal, passa a vigorar lei nova, que deixa de considerar o fato imputado na denún­cia como criminoso. Nessa hipótese, deve o juiz

Accepted Answer

decretar a extinção da punibilidade do acusado.

Answer

absolver o acusado.

Answer

decretar a prescrição e arquivar o processo.

Answer

encaminhar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia.

Answer

determinar o normal prosseguimento do processo, uma vez que o fato foi cometido sob a égide da lei antiga.

Question 4

César, na vigência da Lei n^o 01, foi condenado à pena de dois meses de detenção, pela prática de determinado delito. A sentença transitou em julgado. Antes do trânsito em julgado, entrou em vigor a Lei n^o 02, que aumentou a pena desse crime para três meses de detenção. Após o trânsito em julgado, entraram em vigor duas outras leis: a Lei n^o 03, que reduziu a pena dessa infração penal para um mês de detenção, e a Lei n^o 04, que aboliu o referido delito. Nesse caso,

Accepted Answer

aplica-se a Lei n^o 04, que deixou de incriminar fato que anteriormente era considerado ilícito penal.

Answer

aplica-se a pena resultante da média aritmética entre as penas de todas as leis referentes à mesma infração penal.

Answer

não se aplica nenhuma das leis novas, que entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença.

Answer

aplica-se a Lei n^o 02, por ter entrado em vigor antes do trânsito em julgado da sentença.

Answer

aplica-se a Lei n^o 03, por ter mantido a incriminação, com redução da pena imposta.

Questões de concursos sobre "Abolitio criminis" | Direito Penal - página 1

Q329194 - FUNDATEC Auditor Fiscal da Receita Estadual 2014

Q329269 - CESPE Juiz de Direito 2013

Q329291 - VUNESP Procurador Jurídico 2014

Q330192 - FCC Auditor Fiscal do Município 2012