Questões de concursos sobre "Registro Civil das Pessoas Juridicas" | Direito Notarial e Registral - página 1

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em no máximo 3 (três) empresas dessa modalidade.

O nome empresarial não necessariamente deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

O registro de ato de sociedade simples que esteja sujeita a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional depende de aprovação prévia desse órgão.

Para registro dos atos constitutivos de fundações privadas e fundações públicas de natureza privada, toda a documentação deverá conter comprovação da anuência ou aprovação do Poder Judiciário responsável pela circunscrição de atuação das fundações.

Os contratos e os atos registrados no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas são títulos hábeis para ingresso no registro de imóveis, com vistas a transferir bens e direitos sobre imóveis com que o sócio tenha contribuído para formação ou aumento do capital social.

Para o registro, serão apresentadas três vias do estatuto, compromisso ou contrato, com as firmas reconhecidas ou acompanhadas por documento de identidade dos signatários, ou outros documentos a pedido do interessado, e requerimento escrito do representante legal da pessoa jurídica.

os jornais e revistas, excluindo as publicações nacionais e internacionais.

as empresas que tenham por objeto o agenciamento de oficinas impressoras.

as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes exclusivamente a pessoas jurídicas.

as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.

prescrição de 3 (três) anos.

prescrição de 5 (cinco) anos.

decadência de 3 (três) anos.

decadência de 5 (cinco) anos.

Inscrever a constituição da filial no serviço de registro civil das pessoas jurídicas da sede da filial.

Inscrever a constituição da filial no serviço de registro civil das pessoas jurídicas da sede da filial, sem qualquer interação com o registro da matriz.

Inscrever a constituição da filial no serviço de registro civil das pessoas jurídicas da sede da matriz, sem qualquer interação com o registro da empresa criada.

Inscrever a constituição da filial no serviço de registro civil das pessoas jurídicas da sede da matriz, levando a inscrição ao serviço da sede da filial com a comprovação da inscrição originária.

100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

40 (quarenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

de averbação do ato societário na hipótese de incorporação e de registro na cisão ou fusão.

de averbação do ato societário nas três hipóteses, por ser essa a forma determinada em lei.

de registro do ato societário nos três casos, em razão de ter ocorrido a sucessão de direitos e obrigações e consequente transmissão do domínio do imóvel da empresa sucedida para a sucessora.

de registro do ato societário na hipótese de incorporação e de averbação na cisão ou fusão.

sociedades simples.

organizações religiosas.

associações.

fundações de direito privado.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva II está incorreta.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos os contratos sociais das sociedades anônimas.

No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos os estatutos das autarquias e empresas públicas.

No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.

No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos os atos constitutivos das pessoas jurídicas de direito público interno.