Questões de concursos sobre "Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral" | Direito Notarial e Registral - página 9

As alternativas I e IV estão corretas.

As alternativas II e IV estão corretas.

As alternativas II e III estão corretas.

As alternativas II e III estão corretas.

sempre após prévia suspensão, nos casos de reiterado descumprimento dos deveres legais.

preventivamente e em caráter liminar, a critério da autoridade fiscalizadora.

apenas em casos tipificados pela lei, em que cominada especificamente essa penalidade.

discricionariamente pela autoridade fiscalizadora, sem necessária correlação entre a gravidade da infração e a pena aplicada.

após regular processo administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada em julgado.

os nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos são averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais.

o enteado ou a enteada poderá adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que assim requeira ao Oficial do Registro Civil. A averbação somente será autorizada caso haja concordância expressa do padrasto ou da madrasta.

a averbação é modalidade de ato registrário e tem caráter acessório.

os pais podem sempre escolher o prenome dos filhos.

no caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, será feito um assento com os elementos que couberem e com remissão ao óbito.

Compete aos notários lavrar atas notariais.

Compete aos tabeliães de notas lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.

É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.

A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros requisitos, da habilitação em concurso público de provas e títulos, realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

De acordo com o princípio da unitariedade, é impossível o lançamento de qualquer ato de registro sem a existência de registro anterior, bem como é obrigatória a menção das referências originárias, derivadas e sucessivas.

Os títulos, documentos, mandatos, contratos ou papéis estrangeiros necessitam de tradução e legalização para serem autenticados e registrados no original ou por extrato e para produzirem todos os efeitos legais com eficácia contra terceiros, salvo se escritos em português.

A dúvida registrária constitui pedido de natureza administrativa, formulado pelo oficial ou pelo apresentante de título imobiliário, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade de exigência feita, como condição do registro pretendido ou, ainda, sobre a duplicidade de registro ou incorreção de averbação.

O princípio da continuidade visa conseguir que o histórico registral de cada imóvel seja autêntico e completo, tornando-se necessária uma continuidade entre os lançamentos inerentes a esse mesmo imóvel; assim, é imprescindível encadeamento entre assentos pertinente a um dado imóvel e às pessoas nele interessadas.

O contrato particular de cessão de direitos hereditários inclui-se entre os atos registráveis perante o cartório imobiliário, independentemente do formal de partilha ou carta de adjudicação.