Com relação às autorizações de exploração de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte, é CORRETO afirmar que estas:
somente serão concedidas a Estados ou a Municípios, os quais, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, poderão transferi-las para a iniciativa privada.
serão concedidas diretamente à iniciativa privada, mediante processo licitatório na forma de concorrência pública ou de pregão, observada a possibilidade de subcontratação ou da subempreita de obras e serviços.
serão concedidas exclusivamente aos Estados, os quais, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, poderão transferi- las para a iniciativa privada.
somente serão concedidas a Estados ou a Municípios, os quais, obedecendo a critérios de suas legislações internas, poderão transferi-las mediante arrendamento ou comodato à pessoas jurídicas de direito privado.
serão concedidas exclusivamente aos Municípios, os quais não poderão transferi-las para a iniciativa privada, senão na forma de inexigibilidade para arrendamento.