Questões de concursos sobre "Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo" | Direito Internacional Público - página 1

Não há critério pré-estipulado, ficando a cargo do julgador a análise sobre qual das normas melhor se adequa ao caso concreto.

Dada a supremacia da Constituição Federal no ordenamento jurídico interno, a regra nela prevista prevalece sobre a norma prescrita no tratado internacional de proteção de direitos humanos.

Prevalece a norma mais benéfica ao indivíduo, titular do direito (princípio pro homine).

Lei posterior revoga lei anterior com ela incompatível.

Por possuir hierarquia supraconstitucional, prevalece a norma do tratado internacional de proteção de direitos humanos.

As correntes teóricas que estabelecem critérios para justificar a solução de conflitos normativos entre as normas internacionais e as normas internas prescindem dos ordenamentos jurídicos nacionais.

O fato de um Estado não poder invocar uma norma jurídica doméstica para se escusar de uma obrigação internacional significa que o direito internacional ignora o direito interno.

Na hipótese de conflito entre uma norma constitucional e uma norma internacional prevalecerá a primeira, pois apregoa-se a obrigatoriedade do direito internacional às regras do direito interno, em decorrência de uma percepção teórica de um monismo do tipo internacionalista.

As correntes teóricas dualistas, ainda que moderadas, apregoam uma visão que engloba de forma indistinta tratados internacionais, costumes e princípios gerais de direito.

Considera-se o monismo do tipo internacionalista dialógico uma corrente adequada para tratar de conflitos normativos que envolvam direitos humanos, visto que poderia haver a aplicação da norma de direito interno em detrimento da de direito internacional ou vice-versa.

aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Havendo conflito entre tratados de um mesmo tema e provenientes de uma mesma fonte de produção normativa (bilateral entre os mesmos Estados ou de uma mesma organização internacional), prevalece o texto mais recente.

Havendo conflito entre tratados de um mesmo tema e provenientes de diferentes fontes de produção normativa, a regra de Direito Internacional impõe a aplicação do texto mais recente.

Havendo conflito entre tratados de diferentes fontes de produção normativa, a regra de Direito Internacional impõe a prevalência do texto multilateral sobre o bilateral.

Havendo conflito entre tratados de mesma fonte de produção normativa, prevalece o texto mais antigo por ser a expressão originária do consentimento internacional.

Havendo conflito entre lei ordinária anterior e tratado posterior, a prevalência é da lei ordinária.

De acordo com a corrente dualista, o direito interno e o direito internacional convivem em uma única ordem jurídica.

A corrente monista e a dualista apresentam as mesmas respostas para o conflito entre as normas internas e as internacionais

Segundo a corrente monista, quando há conflito entre as normas internas e as normas internacionais, essas últimas prevalecem.

Os autores monistas dividiram-se em duas correntes, uma sustentando a unicidade da ordem jurídica sob o primado do direito internacional e a outra apregoando a soberania do direito nacional de cada Estado soberano.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas todas as assertivas.

as convenções da OlT não säo tratados multilaterais abertos, de caráter normativo;

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados.' em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

em relação à incorporação de tratados intemacionais ao direito interno, o Brasil não adota a teoria monista pura.

A corrente monista e a dualista apresentam as mesmas respostas para o conflito entre as normas internas e as internacionais

Nenhum país adota a corrente doutrinária monista.

Consoante a corrente monista, o ato de ratificação de tratado gera efeitos no âmbito nacional.

De acordo com a corrente dualista, o direito interno e o direito internacional convivem em uma única ordem jurídica.

De acordo com a corrente monista, a norma interna sempre prevalece sobre a internacional.

V – F – V – V.

V – F – F – V.

F – V – F – F.

F – V – V – F.

O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.

Tratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo Poder Executivo.

Há sempre a primazia dos tratados internacionais de comércio exterior sobre as normas internas aduaneiras.

O Decreto-lei n.º 911/1969, que permite a prisão civil do devedor-fiduciante, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica.

Para decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério da lex posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali.