Questões de concursos sobre "Elementos de conexão" | Direito Internacional Privado - página 1

Constituição Federal proíbe expressamente a diferenciação de brasileiros natos ou naturalizados, razão pela qual Niño não poderá ser extraditado, independente do crime cometido.

extradição não é possível no caso em tela, vez que o texto constitucional condiciona tal possibilidade à ocorrência de crimes praticados antes da naturalização, seja qual for a natureza da infração delituosa.

extradição não é possível, vez que, embora tenha praticado conduta equiparada aos crimes hediondos, o delito ocorreu após a naturalização, ou seja, oportunidade em que já gozava do status de nacional.

extradição é possível, na forma da lei, na medida em que a Constituição Federal prevê tal possibilidade para os casos de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ocorridos antes ou depois da naturalização.

extradição é perfeitamente cabível ao caso, vez que, embora já fosse brasileiro quando da prática do delito, a Constituição Federal possibilita a extradição nos casos de prática de crimes dolosos contra a vida e que envolvam tráfico ilícito de entorpecentes.

Helmut poderá adquirir a nacionalidade brasileira, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou que venha a residir na República brasileira antes de atingida a maioridade e, atingida esta, opte, até quatro anos depois, pela nacionalidade brasileira.

Helmut poderá adquirir a nacionalidade brasileira, desde que seja registrado em embaixada brasileira ou que venha a residir na República brasileira antes de atingida a maioridade e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Helmut poderá adquirir a nacionalidade brasileira, desde que venha a residir na República brasileira e opte, a qualquer tempo e após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Helmut não poderá adquirir a nacionalidade brasileira, porque só existe hipótese de aquisição de nacionalidade brasileira originária para filho de brasileiro ou brasileira nascido em solo estrangeiro quando o pai ou a mãe, brasileiros, esteja no exterior a serviço da República Federativa do Brasil.

Havendo cláusula expressa de submissão à arbitragem, admite-se que as partes possam escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, inclusive aquelas do direito argentino, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

Se o contrato possuir a cláusula hardship, isso significará que, havendo um elemento da natureza que torne impossível o cumprimento da avença, ocorrerá a extinção do contrato sem indenização por perdas e danos.

Se, do contrato em questão originar-se controvérsia que envolva os Estados-parte (Brasil e Argentina) e se tal controvérsia for submetida ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, eventual laudo arbitral proferido por esse tribunal será de cumprimento facultativo.

Na hipótese de dúvida sobre o direito civil aplicável (brasileiro ou argentino), pode estar presente o instituto do reenvio, que ocorre quando o direito internacional privado brasileiro indica o direito argentino como aplicável ao caso, e o direito internacional privado argentino indica, na mesma hipótese, a aplicação de seu próprio direito civil.

Na hipótese de haver conflito sobre a interpretação de cláusula contratual, ainda que o juiz conheça o direito argentino, ele não poderá decidir o caso sem a prova da existência e aplicação do direito estrangeiro.

Sim, por se tratar de um contrato internacional.

Sim, por ser um contrato entre empresas do Mercosul.

Sim, se a solução de controvérsias for feita por arbitragem.

Sim, desde que obtido o referendo do Congresso Nacional.

Não, pois o contrato feito no Brasil não será internacional.

Todos os enunciados são corretos.

Apenas os enunciados I e III são corretos.

Apenas enunciados II e III são falsos.

Os enunciados III e I são falsos.

Todos os enunciados são falsos.

Todos os enunciados são corretos.

Os enunciados I e III são corretos.

Os enunciados II e III são falsos.

Os enunciados III e I são falsos.

Todos os enunciados são falsos.

são determinadas pelo direito brasileiro;

são determinadas pelo direito brasileiro e pelo direito do pais da outra nacionalidade, cabendo ao juiz dirimir as dúvidas decorrentes sobre eventual colisão normativa:

são determinadas pelo direito do pais em que for domiciliado:

são determinadas pelo direito da pais de local de seu nascimento.

de Londres, em razão da cláusula de foro.

de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.

da Holanda, por ser a sede do proponente.

brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil

brasileira, por ser o domicílio do devedor.

situação do regime de bens — nacionalidade dos cônjuges

qualificação e regulação das obrigações — domicílio dos contratantes

formalidades de celebração e impedimentos do casamento — nacionalidade dos nubentes

personalidade e capacidade — domicílio da pessoa

penhor — local do bem

Tanto a autoridade judiciária brasileira quanto a autoridade do país de origem do autor da herança, se este for estrangeiro, têm competência para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil.

A homologação de sentença estrangeira no Brasil, cuja natureza é jurisdicional, pode ser concedida a sentença de qualquer natureza, com exceção das que sejam meramente declaratórias do estado das pessoas.

A carta rogatória obedecerá, quanto à admissibilidade e ao modo de cumprimento, ao disposto na legislação brasileira, devendo necessariamente ser remetida aos juízes ou tribunais estrangeiros por contato direto entre as autoridades judiciárias dos Estados envolvidos.

Não conhecendo a lei estrangeira, o juiz brasileiro não pode exigir da parte que a invoque o fornecimento de prova do seu texto e vigência, mas, sim, solicitar às autoridades de outro Estado os elementos de prova ou informação sobre o texto, sentido e alcance legal de seu direito.

A competência jurisdicional brasileira é territorial-relativa e incide sobre o estrangeiro domiciliado no país, sendo competente também o juiz brasileiro quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil e quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no território nacional.