Questões de concursos sobre "Direito Marítimo Internacional, Direito Aeronáutico Internacional e Domínio Público Internacional" | Direito Internacional Privado - página 1

Para efeito de delimitação do espaço aéreo, considera-se território do Estado sua zona contígua.

A convenção em apreço aplica-se a aeronaves civis e, excepcionalmente, a aeronaves de propriedade do governo usadas para fins alfandegários.

No caso de a aeronave de um Estado sofrer acidente em território de outro Estado, ocasionando a morte de passageiros, ao Estado de registro será oferecido designar observadores para assistirem às investigações.

Admite-se o registro duplo para aeronaves comerciais que façam rotas internacionais periódicas entre dois Estados.

As aeronaves terão a mesma nacionalidade da pessoa física ou jurídica que as tiver registrado.

Nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os Estados sem litoral devem ter direito reconhecido de participar do aproveitamento do excedente dos recursos vivos das zonas econômicas exclusivas dos Estados costeiros da mesma região, independentemente de acordos.

O Estado costeiro tem o direito de aplicar as suas leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração e sanitários na zona econômica exclusiva.

Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a soberania do Estado costeiro sobre o mar territorial estende-se ao espaço aéreo sobrejacente a este, bem como ao leito e ao subsolo desse mar.

Os Estados exercem soberania sobre suas águas interiores, ainda que estejam obrigados a assegurar o direito de passagem inocente em favor dos navios mercantes, mas não dos navios de guerra.

Na plataforma continental, os Estados possuem direitos de soberania no tocante à exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais, mas a falta de utilização e exploração desses direitos em qualquer de suas formas autoriza outros Estados ao seu exercício, ainda que sem consentimento expresso.

O espaço aéreo não é considerado domínio público internacional.

A Antártica é considerada domínio público internacional cujo uso deve destinar-se a fins científicos e militares.

Os espaços territoriais de domínio público internacional não se sujeitam à soberania de nenhum país.

É juridicamente possível o domínio privado dos corpos celestes.

Os rios internacionais, como, por exemplo, o Danúbio, na Europa, podem ser considerados de domínio público internacional.

o espaço aéreo.

o espaço sideral.

o continente antártico.

a Internet.

a Sibéria.

instale ilhas artificiais.

exerça atividade terrorista.

não tenha nacionalidade.

pesque espécies em extinção.

conduza investigação científica sem autorização.