Q326902 - FCC Juiz do trabalho 2012
Em relação ao Contrato Internacional do Trabalho é correto afirmar:
Questões de concursos sobre "Direito do Trabalho Internacional: norma reguladora dos conflitos em matéria de legislação trabalhista, capacidade para contratar, forma e fundo do contrato e acidentes do trabalho" | Direito Internacional Privado - página 3
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Direito do Trabalho Internacional: norma reguladora dos conflitos em matéria de legislação trabalhista, capacidade para contratar, forma e fundo do contrato e acidentes do trabalho que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q326906 - FCC Juiz do trabalho 2012
É correto afirmar:
Q326924 - TRT 2R (SP) Juiz do trabalho 2011
Em matéria de contrato internacional do trabalho, analise as seguintes proposições:
I. Pela Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, a autonomia da vontade não prevalece sobre a "Lex loci contractus", uma vez que as obrigações se regem e se qualificam no país em que se constituírem.
II. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável a lei do local da contratação aos contratos de trabalho dos empregados contratados no Brasil, para o trabalho no exterior.
Ill. Para os efeitos da legislação nacional, considera-se transferido, o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no Brasil; ou cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, ainda que não mantido vínculo trabalhista com empregador brasileiro; e, o contratado por empresa brasileira, com filial no exterior.
IV. As normas brasileiras, que dispõem sobre a situação de trabalhadores contratados no Brasil e transferidos para prestar serviços no exterior, abrangem somente as empresas prestadoras de serviços de engenharia, incluindo consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres.
V. O Código de Bustamante (Convenção de Havana, 1928), que foi internalizado no Brasil, pelo Decreto 5.647, em 8.1.1929, e promulgado pelo Decreto 18.871, de 13.8.1929, determina a aplicação da lei territorial sobre acidente do trabalho e proteção social do trabalhador.
Responda:
Q327001 - CESPE Juiz federal 2009
Pedro, cidadão brasileiro, presta serviços como cozinheiro na embaixada do Estado X no Brasil. Após constatar que vários dos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho estavam sendo desrespeitados, Pedro decidiu ajuizar ação na justiça do trabalho brasileira.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.