Questões de concursos sobre "Contratos: formação, execução e interpretação" | Direito Internacional Privado - página 1

C e F (Cost and Freight)

FAS (Free Alongside Ship)

FCT (Freight or Carriage To)

FOB (Free on Board)

FFT (Free on Rail, Free on Truck)

especialidade

habitualidade

especificidade

generalidade

uniformidade

As cláusulas de força maior e as hardship dispostas em contratos internacionais complexos são regidas somente pelo ordenamento jurídico brasileiro, portanto são cláusulas inflexíveis e imutáveis.

Pode-se traduzir hardship por "adversidade", "infortúnio" ou mesmo "necessidade". Tal cláusula prima por angariar recursos frutos de indenizações, podendo resultar a uma das partes um prejuízo não previsto no contrato.

A cláusula de hardship comporta em seu bojo o fim precípuo de salvaguardar o contrato, toda vez que um evento exterior e estranho às partes envolvidas promova uma ruptura tamanha capaz de impor um rigor injusto a uma das partes. A finalidade cardinal e inarredável é a modificação ou ajuste da avença. A hardship atua sob a roupagem de um dever de renegociação, ambicionando o restabelecimento da economia do contrato, sem pôr em risco a segurança jurídica das disposições previamente pactuadas. Trata-se, pois, de uma exceção ou relativização da locução pacta sunt servanda.

A cláusula de hardship funciona como um seguro de indenização no contrato, assegurando a parte prejudicada uma reparação em dinheiro sobre os danos causados, não alterando as disposições anteriormente pactuadas.

Cláusula de força maior.

Cláusula de indexação.

Cláusula hardsip aberta.

Cláusula hardship restritiva.

Cláusula revisional ou de indexação.

Cláusula de força maior.

Cláusula hardship restritiva.

Cláusula hardship aberta.

Trata-se de cláusula que implica imediata resolução contratual em caso de inadimplemento.

A cláusula hardship confunde-se com a teoria da imprevisão e autoriza de plano o juízo arbitral a intervir no contrato e afastar a onerosidade excessiva decorrente de eventos extraordinários e imprevisíveis.

A referida cláusula implica a adoção expressa no corpo do contrato do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).

Trata-se de cláusula prevista nos princípios da Unidroit e prevê o direito de renegociação da parte lesada por eventos não assumidos pelas partes que alterem substancialmente o equilíbrio do contrato.

A cláusula de hardship é vedada no comércio internacional, por ofender os costumes internacionais.

americana apenas, pois é o país em que se constituíram as obrigações do contrato.

inglesa apenas, pois é a lei da sede do aderente do contrato.

brasileira apenas, pois é a lei da sede do proponente do contrato, e o Brasil é o país onde as obrigações contratuais deverão ser executadas.

brasileira e a lei inglesa, indistintamente, pois são as leis da sede das partes contratuais.

brasileira e a lei americana, pois são as leis do local da conclusão e da execução do contrato.

onde o imóvel está situado.

onde o contrato de compra e venda foi celebrado.

onde o comprador, Sr. X, reside.

onde o vendedor, Sr. Z, reside.

que as partes escolham de comum acordo.

tem como fundamento a manutenção da base econômica do contrato.

permite que os contratantes excluam expressamente casos fortuitos ou de força maior

permite que os contratantes estabeleçam quais os eventos que caracterizariam sua incidência.

é invocada quando há evento imprevisível e exterior à vontade das partes, alterando a função econômica do contrato.

é admitida somente em contratos de compra e venda internacional.

Havendo cláusula expressa de submissão à arbitragem, admite-se que as partes possam escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, inclusive aquelas do direito argentino, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

Se o contrato possuir a cláusula hardship, isso significará que, havendo um elemento da natureza que torne impossível o cumprimento da avença, ocorrerá a extinção do contrato sem indenização por perdas e danos.

Se, do contrato em questão originar-se controvérsia que envolva os Estados-parte (Brasil e Argentina) e se tal controvérsia for submetida ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, eventual laudo arbitral proferido por esse tribunal será de cumprimento facultativo.

Na hipótese de dúvida sobre o direito civil aplicável (brasileiro ou argentino), pode estar presente o instituto do reenvio, que ocorre quando o direito internacional privado brasileiro indica o direito argentino como aplicável ao caso, e o direito internacional privado argentino indica, na mesma hipótese, a aplicação de seu próprio direito civil.

Na hipótese de haver conflito sobre a interpretação de cláusula contratual, ainda que o juiz conheça o direito argentino, ele não poderá decidir o caso sem a prova da existência e aplicação do direito estrangeiro.